Portaria regulamenta leilão para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas

Portaria RFB nº 707, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 45 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, resolve: Art. 1º Os arts. 4º e 16 da Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º A abertura da Sessão Pública se dará com a verificação da regularidade fiscal, da regularidade jurídica, esta mediante consulta à situação cadastral da pessoa jurídica e da pessoa física, e de eventuais impossibilidades decorrentes de restrição ao direito de participar em licitações e, por último, com o ordenamento das propostas de valor de compra para cada lote, em data fixada no edital, nos termos deste artigo. § 1º ......................................................................................... I - ............................................................................................ a) ............................................................................................. b) ............................................................................................ c) Na data fixada neste Edital para a Abertura da Sessão Pública, possua sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União (CGU) nos tipos previstos em Edital; II - .......................................................................................... a) ............................................................................................. b) ............................................................................................. c) na data fixada neste Edital para a Abertura da Sessão Pública, possua sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União (CGU) nos tipos previstos em Edital. d) Exerça, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou que possuam qualquer outro vínculo de natureza trabalhista com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ................................................................................................. § 5º A verificação da regularidade fiscal, da regularidade jurídica e da impossibilidade decorrente de restrição ao direito de participar em licitações se processará mediante consulta a sistemas informatizados específicos, sem prejuízo de posterior conferência ou exigência de documentação comprobatória dos arrematantes, antes da entrega das mercadorias, nos termos estabelecidos em edital. ......................................................................................" (NR) "Art. 16. A Comissão poderá, por motivos justificados e a qualquer tempo, inclusive após a arrematação e antes de entregar a mercadoria, retirar do leilão quaisquer lotes" (NR) Art. 2º Os arts. 8º e 21 da Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, passam a vigorar acrescidos de parágrafos, com as seguintes redações: "Art. 21 .................................................................................. ................................................................................................ Parágrafo único. Configura-se motivo relevante os prazos e autorizações de prorrogação de prazos previstos em Edital, que resultem em mais de 30 (trinta) dias decorridos da arrematação." (NR) ................................................................................................. "Art. 8º .................................................................................... .................................................................................................. .................................................................................................. § 9º Sempre que possível, para fins de propiciar uma melhor localização das mercadorias no SLE, deve-se identificar o tipo de lote nos termos do § 7º deste artigo." (NR) Art. 3º Às licitações, na modalidade leilão, em andamento na data da publicação desta Portaria continuam sendo aplicadas as normas e os procedimentos previstos nos respectivos editais. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.