As sanções por descumprimento de obrigações acessórias devem obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Recentemente o SINDICONT-RIO desenvolveu, juntamente com entidades parceiras um manifesto contra multas abusivas, levando proposta de lei ou medida provisória ao Ministério da Fazenda visando a revogação doartigo 57 da Medida Provisória 2158-35/2001. A referidaMedida Provisória nº 2.158-35/2001, notadamente por meio doartigo 57, institui multas pela falta de apresentação ou apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital (ECD), da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (EFD-Pis/Cofins). A referida legislação institui multas também por informações incorretas ou omitidas. Não se ignora a importância das obrigações acessórias como importante ferramenta para garantir o cumprimento da obrigação principal e aumentar a eficiência na arrecadação, porém, verifica-se que, com base na regulamentação acima mencionada, uma empresa que deixe de apresentar as referidas declarações, por exemplo, pelo período de um ano (12 meses) sofrerá a aplicação de multas no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A despeito do entendimento doutrinário antigo no sentido de que os valores das multas não estariam sujeitos ao princípio do não confisco (devido à vedação constitucional se aplicar somente a tributos) é oportuno destacar que toda a legislação pátria pertinente ao tema fiscal está sujeita às disposições daConstituição Federale dos princípios norteadores desta. Por outro lado, verifica-se hodiernamente que os valores indicados a título de multa, pela sua alta probabilidade de inviabilizar a atividade empresarial de uma pequena empresa, que por alguma razão não conseguisse enquadramento no SIMPLES, por exemplo, obrigariam, sim, a observação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade e em última análise o do não confisco. Deveras, a atual sistemática de aplicação das referidas multas no âmbito da Receita Federal vem atentando contra os princípios citados (do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade) e vem contribuindo para inviabilizar a atividade das pequenas empresas (01). Ademais, além disto, nos moldes atuais, a carga de responsabilidades que pesa sobre os profissionais da área contábil (que já se encontram sobrecarregados com o cumprimento de obrigações e procedimentos junto ao Fisco e por uma responsabilidade profissional solidária com seus clientes) está chegando a níveis insuportáveis. Certo é que a maioria absoluta desses profissionais não tem a menor condição de suportar o peso financeiro da solidariedade com seus clientes em decorrência da aplicação de tão pesadas multas. Tal responsabilidade eleva a níveis intoleráveis o stress desses profissionais em épocas de entrega das declarações e informações ao Fisco (ou seja, diversas vezes ao ano). Como resultado do esforço empreendido pelo SINDICONT-RIO e outros interessados contra a presente regulamentação, em 27 de dezembro de 2011 foi noticiada pela agência Senado a aprovação de projeto que reduz multas por descumprimento de obrigação acessória. Em 21/12/2011 ocorreu aprovação em Plenário pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do projeto de Lei do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) de número PLS 721/2011 (02) que reduz e escalona, por faixa de receita bruta anual, as multas aplicadas sobre as empresas em caso de descumprimento das chamadas obrigações acessórias em relação aos tributos (aplicadas, por exemplo, em caso de atraso ou falta de entrega de declarações, demonstrativos ou escrituração digital exigidos). O objetivo do projeto, segundo o autor Dornelles é oferecer às instituições, independentemente do regime fiscal, um "tratamento mais justo e proporcional" com relação às penalidades, para que as multas não possam ferir os princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo o senador, a aprovação do projeto, irá corrigir e aliviar a situação de pequenas e microempresas que hoje estão realmente em dificuldades com o Fisco, em decorrência do não cumprimento de obrigações acessórias que, no entanto, não significam dolo ou sonegação; tudo para que pequenas empresas que cometem apenas erros formais não mais ficassem sujeitas a penalidades tão elevadas. O projeto agora segue para ser examinado na Câmara dos Deputados e sugere, por exemplo, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração para apresentação de declarações e documentos intempestivamente, para empresa com receita bruta anual igual ou inferior a três milhões e seiscentos mil reais por ano. Nesse caso, o patamar máximo para aplicação da multa seria o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para empresas com receita bruta anual superior a quarenta e oito milhões de reais. Tal disposição é bem diferente da lei atualmente em vigor, que estabelece que as empresas que deixam de apresentar por um ano a chamada Escrituração Contábil Digital (ECD) paguem, como mencionado anteriormente, multa no valor de R$ 60 mil (sendo R$ 5.000,00 - cinco mil reais - por mês). Do princípio do não confisco Segundo José Eduardo Soares de Melo(3) : "é difícil estipular o volume máximo da carga tributária, ou fixar um limite de intromissão patrimonial, enfim, o montante que pode ser suportado pelo contribuinte. O poder público há de se comportar pelo critério da razoabilidade, a fim de possibilitar a subsistência ou sobrevivência das pessoas físicas, e evitar as quebras das pessoas jurídicas, posto que a tributação não pode cercear o pleno desempenho das atividades privadas e a dignidade humana". Para Hugo de Brito Machado (4): "o caráter confiscatório do tributo deve ser avaliado em função do sistema, vale dizer, em face da carga tributária resultante dos tributos em conjunto". É portanto com base na tributação como um todo que a ocorrência do confisco deve ser analisada. Deve-se repisar que não somente a legislação instituidora de tributos deve se orientar pelo princípio do não confisco, mas também a da aplicação de multas, eis que uma lei que venha a instituir multas também está sujeita à Lei Maior e seus Princípios. Neste sentido cumpre destacar que o não confisco é princípio conhecido desde a Magna Carta inglesa, segundo lembra Hélio Sabino de Sá (5) (grifos nossos): "Consta que essa limitação ao poder estatal de tributar teve como marco na história constitucional a imposição da Magna Carta pelos Barões Ingleses ao rei João, dito João sem terras, em 1215, in verbis: Carta magna das liberdades, ou Concórdia entre o Rei João e os Barões para a outorga das liberdades da Igreja e do rei inglês - foi a declaração solene que o rei João da Inglaterra, dito João Sem-Terra, assinou, em 15 de junho de 1215, perante o alto clero e os barões do reino. I - Não lançaremos taxas ou tributos sem o consentimento do conselho geral do reino (commue concilium regni), a não ser para resgate da nossa pessoa, para armar cavaleiro nosso filho mais velho e para celebrar, mas uma única vez, o casamento da nossa filha mais velha; e esses tributos não excederão limites razoáveis. De igual maneira se procederá quanto aos impostos da cidade de Londres." Porém, apesar da existência do referido princípio (anterior mesmo à presenteCarta constitucional), não obstante as atuais limitações Constitucionais ao poder de tributar, o legislador constitucional brasileiro deixou de estatuir limites ao poder estatal de criar e impor aos contribuintes, pessoas físicas, jurídicas ou equiparadas a essas últimas, as obrigações tributárias acessórias. Ademais, o § 5º doart. 34 do ADCTinstituiu o fenômeno da recepção, através do qual, uma vez em vigor o novo sistema tributário, foi garantida a aplicação das normas tributárias antecedentes àConstituição de 1988, desde que não conflitantes com o texto então recém-criado." (6) Sendo assim, indiscriminadamente, os entes tributantes vem editando normas criando os mais diversos tipos de obrigações acessórias, que correntemente requerem as mesmas informações já prestadas às outras Fazendas Públicas ou pior, instituindo multas em duplicidade. Diante deste cenário, cumpre ponderar que a penalidade que inviabiliza a atividade empresarial pode sim, ter efeito confiscatório e atentar contra a razoabilidade e a proporcionalidade. Mesmo que não se analise a questão pela ótica da possibilidade de confisco, ainda resta configurado que na questão em tela existe onerosidade excessiva, o que fere a razoabilidade. Por estas razões, a doutrina e a jurisprudência adotaram como parâmetros a razoabilidade e a proporcionalidade para aplicação das sanções tributárias, o que é totalmente justificável e plausível, a fim de proteger as pequenas e médias empresas, principalmente, de sanções que venham a inviabilizar sua atividade. O critério da razoabilidade/proporcionalidade Pelo critério acima mencionado, a pena imposta deve ser proporcional levando em conta o grau de restrição da infração e o grau de realização do objetivo, segundo o porte do contribuinte. Ou seja, uma pequena empresa, que possui uma estrutura reduzida e muitas vezes precária, não pode ser penalizada pelo descumprimento de uma obrigação tributária acessória da mesma forma que uma de grande porte, que possui uma estrutura muito maior e mais capacitada. Sendo assim a previsão das multas contidas nosarts. 10, da IN RFB nº 787/2007(ECD) e7º, da IN RFB nº 1052/2010(EFD-Pis/Cofins), impondo pena pelo atraso na apresentação da ECD e da EFD-Pis/Cofins no pagamento de multa de R$ 5.000,00 por mês ou fração, independentemente do porte da empresa, com fundamento noart. 57, da Medida Provisória nº 2158-35/2001, desconsidera o princípio da proporcionalidade. Ademais, verifica-se que a legislação pretende punir em duplicidade o mesmo equívoco, tendo em vista que a previsão referente à multa referente a não apresentação da EFD-Pis/Cofins, refere-se à obrigação de prestar informações através do referido sistema de escrituração fiscal digital que são mais completas que as informações apresentadas atualmente através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON. Porém, aLei nº 10.426/2002(art. 7º) e aIN RFB nº 1.015/2010(art. 7º) estipulam, ambas, multas por atraso na entrega de tal demonstrativo e por informações incorretas ou omitidas, ou seja, como mencionado, a legislação pretende punir em duplicidade o mesmo equívoco, qual seja, o atraso ou incorreção das informações relativas ao Pis e à Cofins, o que avilta frontalmente o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade (7). Conclusões e considerações finais Diante do exposto, temos que a atual regulamentação agrava sobremaneira tanto as responsabilidades das empresas, de maneira não razoável e desproporcional, impondo também ao já sobrecarregado contabilista responsabilidades que não se justificam. Isto porque os referidos profissionais, já tem, por lei, responsabilidade solidária aos clientes e carregam pesada rotina de entrega de declarações e seguem diuturnamente, trabalhando demasiado em prol da atividade arrecadatória do Estado, tudo sob pesada vigilância e atribuição de responsabilidades, como mencionado, jurídicas e financeiras. Tais obrigações também com relação a este grupo de pessoas também precisa ser urgentemente reduzida. Por outro lado, a aplicação destas multas pode inviabilizar a continuidade das atividades das empresas de pequeno porte e havendo ameaça à continuidade deste tipo de empresa, consequentemente restará comprometida a continuidade dos empregos de parte significativa da população brasileira e o sustento da própria família do empreendedor. Decorrência lógica da ameaça e inviabilidade das atividades das pequenas empresas é o enfraquecimento da economia. Na questão social, outra decorrência lógica do mencionado processo é que, existindo inviabilidade na continuidade das pequenas empresas certamente ocorrerá o ingresso nos filões da pobreza milhares de brasileiros, outrora trabalhadores. Pode-se deduzir ainda que, pela criação de necessidades, haja aumento e criação de cada vez mais programas sociais, tudo a contribuir para gerar o desagradável aumento da já inadmissível carga tributária, sendo todo este peso gerado para garantir o objetivo da República de erradicação da pobreza e fomento do bem estar social. Portanto, o acatamento das sugestões de alteração da legislação que estabeleceu as referidas multas (Medida Provisória 2158-35/2001, notadamente oartigo 57(8) é de extrema importância e urgência, tudo visando garantir a efetividade do binômio razoabilidade/proporcionalidade, visando corroborar com a tão almejada justiça fiscal. Notas (01) A proteção às pequenas empresas está contida no art. 146, III, "d", da CFA/88, é regulamentada pela Lei Complementar nº 123/2006, a qual instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (02) http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=103576 (03) Curso de direito tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2001. p.34. (04) Curso de direito tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 42. (05) SÁ, Hélio Sabino de. A ditadura das obrigações tributárias acessórias. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1673, 30 jan. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/10899>. Acesso em: 6 mar. 2012. (06) SÁ, Hélio Sabino de. A ditadura das obrigações tributárias acessórias. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1673, 30 jan. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/10899>. Acesso em: 6 mar. 2012. (07) Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (08) Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Renata Villela, mestranda em Direito Empresarial pela UCES-Buenos Aires. Especialista em Direito Público e Tributário, Direito e Processo Tributário e Planejamento Tributário. Sócia no escritório Amaral & Araujo in association with MMO Advogados - São Paulo e Rio de Janeiro. Articulista de diversas publicações técnico-jurídicas. Atuação preponderante em tributação no setor da saúde, distribuição de combustíveis, em procedimentos administrativos e judiciais.

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Entenda a carga tributária que o próximo prefeito terá de administrar

22/09/2012 - 03h30 Entenda a carga tributária que o próximo prefeito terá de administrar MARIANA CARNEIRO DE SÃO PAULO GUSTAVO PATU DE BRASÍLIA O prefeito que assumir a gestão da maior cidade do país em janeiro verá pelo retrovisor um aumento progressivo da carga tributária da cidade, que atravessou mandatos e partidos. Mas terá pela frente pouco espaço para abrir mão de receita. No ano passado, os recursos obtidos com impostos em São Paulo atingiram a maior marca desde o Plano Real (já descontada a inflação). Contando só os impostos recolhidos pelo poder municipal (ISS, IPTU, ITBI e taxas), a carga tributária chegou ao equivalente a 2,8% do PIB (Produto Interno Bruto) municipal, ou R$ 14 bilhões. No conjunto das cidades, a carga é de 1,63% do PIB (dados mais recentes, de 2010). Apesar de crescente, a receita de impostos não foi capaz de cobrir sequer as despesas de custeio em São Paulo, de R$ 16,9 bilhões. São gastos com a manutenção dos serviços municipais, como a compra de materiais e o pagamento de terceirizados. Embora vários candidatos tenham promessas de diminuir impostos, este é um indicativo de que cortar tributos não será tarefa trivial. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, em 2011, 90% da receita própria da Prefeitura foi para gastos considerados "inadiáveis", ou seja, sem possibilidade de corte. O pagamento da dívida com a União e despesas em saúde e educação são gastos obrigatórios e vinculados ao crescimento da receita. Segundo o economista Amir Khair, secretário de Finanças de Luiza Erundina (1988-1992) e que fez parte da elaboração do programa de governo de Fernando Haddad (PT), a saída para ampliar o orçamento deve ser via revisão de contratos. Khair afirma que o governo Erundina conseguiu reduzir em 40% as despesas com contratos de serviços prestados à prefeitura. "Em dois meses, nos reunimos com empresários e conseguimos baixar os pagamentos para o recolhimento do lixo." Agora, ele não imagina repetir o percentual, mas sustenta que "sempre há espaço para racionalizar despesas". O atual secretário de Finanças do município, Mauro Ricardo, diz que não há como fazer milagres: "O orçamento é extremamente engessado e há pouca capacidade de manobra", afirma. Mas admite que quando houve a mudança de governo do PT para o do PSDB, em 2005, ocorreram revisões expressivas nos valores gastos pela Prefeitura com alguns serviços. Na coleta lixo, a redução foi de 30% e, na central 156, de 55%. "Não acredito que seja possível levantar uma quantia relevante agora", afirma. "A única saída é a renegociação da dívida com a União, com a consequente redução das parcelas de pagamento."

 

 

INCENTIVO A redução de impostos é sugerida pelos candidatos principalmente como forma de incentivar empresas a se instalarem em regiões populosas, como a zona leste. O incentivo já existe. Os Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento (CIDs) foram criados na gestão da petista Marta Suplicy (2001-2004) e ampliados sob Gilberto Kassab (PSD). Mas só foram aproveitados por 28 empresas --sete na zona leste e 21 na Nova Luz --e pelo estádio de Itaquera. O tributarista Felippe Breda, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, conta que alguns clientes chegaram a consultar o incentivo, mas a obtenção é difícil. O projeto tem que ser aprovado por uma comissão da prefeitura e há prazo para executar a obra. Até lá, ocorre a suspensão da cobrança de ISS, que só se torna definitiva quando termina a obra. "Muitas empresas não querem correr o risco de serem cobradas depois", diz Breda. Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, só uma leva de projetos foram autorizados para a zona leste, em 2004, e outra, em 2008, para a Nova Luz. Desde então, novos incentivos não foram autorizados. EM ALTA Segundo levantamento da da consultoria técnica da Câmara Municipal, feito a pedido da Folha, as receitas com impostos mais do que dobraram desde 2000 --cresceram 122% além da inflação. Mas as despesas correntes também dobraram (103%). São Paulo tem a maior receita tributária entre as capitais do país (equivalente a R$ 1.290 por habitante), superior às de Estados como Espírito Santo e Santa Catarina. Foi na gestão de Marta que ocorreu o maior aumento de carga tributária dos anos 2000. O peso dos impostos subiu de 2,08% do PIB em 2000 para 2,37% em 2004. Além das taxas, que ganharam importância na receita, houve correção do IPTU e reforma do ISS. No período posterior, mesmo com a extinção de taxas --do lixo e a da iluminação pública --, a carga tributária continuou crescendo. O maior aumento feito em uma só tacada ocorreu no último ano da gestão do tucano José Serra (2005-2006). A carga tributária subiu de 2,36% do PIB para 2,6% em um ano. Instrumentos administrativos para elevar a arrecadação, como a nota fiscal eletrônica, são a explicação. Outro pico de arrecadação ocorreu em 2010. Uma nova correção da tabela do IPTU ajudou Kassab a obter um aumento de arrecadação de 14% em termos reais. Nestes dois anos, assim como hoje, a receita do município cresce mais rápido que a da União.

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Free shops trazem esperanças e riscos na fronteira

ZERO HORA - ECONOMIA 

 

Visto pelos comerciantes gaúchos da fronteira com o Uruguai como a saída para dar novo fôlego ao varejo local, o projeto de lei que permite a criação de free shops em municípios brasileiros com cidades gêmeas em outros países traz oportunidades, mas também riscos. No Estado, pelo menos 10 cidades estariam habilitadas para receber as lojas francas que venderiam produtos nacionais e importados sem impostos. 

Após três anos de tramitação arrastada no Congresso, a proposta foi aprovada nas duas últimas semanas pelo Senado e pela Câmara e agora aguarda a sanção presidencial. O próximo passo e um dos mais delicados, com o potencial inclusive de transformar possíveis benefícios em prejuízos, será a regulamentação pela Receita Federal. O alerta para os perigos aparece em um estudo recente da assessoria econômica da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio). 

Embora os comerciantes fronteiriços ressaltem que a intenção é vender para estrangeiros, o texto aprovado apenas insere um artigo na lei original de 1976, que possibilita a brasileiros em trânsito internacional a aquisição de produtos em lojas do gênero instaladas em portos e aeroportos do país. Dessa forma, existe a dúvida sobre se a regulamentação vai ou pode fazer essa restrição aos free shops nas cidades de fronteira. 

Para a Fecomércio, haverá prejuízos a empresas já estabelecidas nessas cidades caso brasileiros também possam comprar. O impacto maior seria nas cidades gaúchas que fazem fronteira com a Argentina. Se a venda para cidadãos nacionais tem uma parcela de defensores, a possível proibição por enquanto não está escrita em nenhum ponto do texto aprovado no Congresso, diz Arno Gleisner, coordenador do conselho de comércio exterior da Fecomércio. E, mesmo com a venda exclusiva a estrangeiros, observa a entidade, há risco de efeitos colaterais. 

O temor é que lojas locais que hoje têm clientes de cidades vizinhas do Uruguai e da Argentina percam vendas para os free shops brasileiros. 

– Existirão boas oportunidades, mas também riscos. Vai depender da regulamentação. Mas também vender para brasileiros será um tiro no pé – avalia Gleisner. 

Com 10 das 28 cidades brasileiras que poderiam receber os free shops, o Rio Grande do Sul terá de ter reforço de equipes para fiscalização, lembra o superintendente adjunto da Receita Federal no Estado, Ademir Gomes de Oliveira. 

Se brasileiros forem proibidos de comprar, a maior preocupação é reprimir possíveis tentativas de driblar a restrição. A expectativa é que a regulamentação seja concluída ainda em 2013. 

– No Uruguai, eles têm um controle rígido, mas não é 100%. Já vi eles vendendo para uruguaios. Até que ponto teremos essa rigidez no Brasil? E mesmo não tendo nenhuma irregularidade teremos de aumentar o nosso efetivo – diz Oliveira. 

Trabalho já não falta para a Receita devido à febre do consumo dos gaúchos nos free shops instalados no lado de lá da fronteira com o Uruguai. A estrutura atual e a necessidade de reforço com a nova legislação, no entanto, são assuntos tratados como segredo por Oliveira. Afinal, como diz o ditado espanhol que lembra certa propensão humana à burla, hecha la ley, hecha la trampa. 

Filho de comerciantes e desde a adolescência dono do próprio varejo, o santanense Raiman Baja, 35 anos, espera ansioso para conhecer as regras para abrir free shops no Brasil. O empresário é proprietário de duas lojas em Santana do Livramento e, há cerca de um ano, comprou dois free shops na cidade gêmea de Rivera, no Uruguai, separada apenas por uma avenida Os quatro pontos são especializados em artigos esportivos. 

– Estou só esperando. Assim que sair a regulamentação, vou me organizar para transformar pelo menos uma das minhas lojas de Livramento em free shop – planeja Baja. 

A compra dos free shops na cidade gêmea de Santana do Livramento, explica Baja, é uma forma de se proteger de oscilações econômicas que ora tornam mais ou menos atraentes os negócios dos dois lados da fronteira. Apesar de o poder de compra uruguaio não ser grande, Baja não tem dúvidas de que os free shops brasileiros serão um bom negócio pela atração que os produtos mais baratos significarão para os consumidores do país vizinho. 

Após a invasão dos últimos anos de brasileiros atrás de preços baixos nos free shops uruguaios da fronteira, a possibilidade de lojas francas no lado de cá é considerada pelos comerciantes de cidades gaúchas como Santana do Livramento, Jaguarão e Chuí como uma oportunidade de recuperar parte das vendas. Uma estimativa da Associação Comercial e Industrial de Livramento (ACIL) indica que, apenas no ano passado, estimulados pela valorização do real ante a moeda norte-americana, os brasileiros gastaram US$ 1,5 bilhão em bebidas, eletrônicos, perfumes e outros itens nas lojas francas fronteiriças do Uruguai. Nos cálculos da Fecomércio, a cifra chegou a US$ 2 bilhões, um movimento que determinou fechamento de lojas e perda de empregos. 

O tamanho do benefício, porém, não terá a mesma proporção se comparado ao caso uruguaio, nem será a salvação do comércio local. O estudo da Fecomércio lembra que fatores como população, renda e câmbio inibiriam um grande fluxo de consumo de uruguaios e argentinos nos free shops brasileiros instalados nas cidades gaúchas. 

– Não será a redenção do comércio de Santana do Livramento, mas se melhorar 20% já estará bom. Queremos apenas ter equilíbrio, algo que hoje não existe – diz o presidente da ACIL, Sérgio Renato de Oliveira, lembrando que os municípios se beneficiam com hotéis, restaurantes e postos de combustíveis lotados. 

Se para as cidades localizadas na fronteira com o Uruguai os free shops significariam somente um reequilíbrio, nos municípios de fronteira com o outro vizinho do Prata, especialmente Uruguaiana, as perspectivas são mais positivas. 

Como nas cidades gêmeas argentinas não há free shops, hoje não existe perda significativa de clientes, a não ser em casos de produtos que ficam mais baratos do outro lado da fronteira ao sabor do câmbio. 

No caso de Uruguaiana, lembra o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da cidade, Jorge Alberto Rafael Urquiza, existe um grande trânsito durante todo o ano devido à existência, na cidade, do maior porto seco da América Latina. 

– Muitos caminhões argentinos e chilenos entram e saem do Brasil por Uruguaiana – ressalta Urquiza. 

Outra vantagem de Uruguaiana é ser o principal ponto de entrada de argentinos que viajam de automóvel para o litoral brasileiro no verão, um movimento que poderia gerar um volume significativo de compras. Tanto na ida quanto no retorno dos hermanos das praias, gerando mais ganhos para hotéis, restaurantes e outros serviços. 

Jaguarão luta para revigorar comércio 

– Faz 15 anos que a gente só vê o dinheiro atravessar essa ponte – diz o comerciante Vilmar Ança, 61 anos. 

Proprietário de um mercado na fronteira entre Jaguarão, no sul do Estado, e Rio Branco, no Uruguai, ele e o irmão, Selmar, viram a decadência da cidade a partir da chegada dos free shops no município vizinho. Nos anos 1980, os irmãos chegaram a ter oito funcionários. Hoje, não têm nenhum. Nos 55 minutos em que conversaram com ZH, ninguém entrou na loja. Mas centenas de veículos cruzaram a ponte para Rio Branco. 

O cenário de falta de oportunidades e evasão populacional é frequente na cidade. Jaguarão chegou a ter índice de desemprego de 63%. No resto da fronteira gaúcha, a situação se repete. Segundo a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul (FCDL-RS), cerca de 80 mil pessoas abandonaram as cidades fronteiriças em direção a outros centros, em busca de trabalho. 

Por isso, a instalação de lojas livres de impostos do lado brasileiro representa a esperança de uma nova era. 

– Até pensamos em fechar nosso negócio. Mas essa possibilidade de criarmos free shops pode nos fazer segurar as pontas ou alugar o ponto – afirma Selmar Ança. 

Com a nova lei, cerca de 15 mil consumidores que cruzam a fronteira em feriados ou em vésperas de datas importantes poderiam comprar nas cidades brasileiras, estima a presidente da CDL de Jaguarão, Maria Emma Lippolis. É o caso do contador Jeferson Melo, 41 anos. No último feriado, ele, a mulher, a contabilista Karla Russo, 44 anos, e os filhos Andressa, 19 anos, e Giovanni, 15 anos, saíram de Porto Alegre rumo à fronteira para fazer compras. Nas sacolas, trouxeram eletrônicos, utensílios de cozinha, bebidas, cosméticos e perfumaria. 

– Poder comprar do lado brasileiro será muito melhor. A estrutura aqui é mais qualificada, e o atendimento, também – disse Melo. 

Caio Cigana 

Colaborou Rafael Diverio

23.09.2.012

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.293, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012_Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.293, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012

D.O.U.: 24.09.2012

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º, no § 3º do art. 4º e no art. 6º da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1° A importação de bens de procedência estrangeira para utilização na Copa das Confederações Fifa 2013, na Copa do Mundo Fifa 2014 e nas atividades relacionadas a essas competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela Fifa, pela Subsidiária Fifa no Brasil, pelo Comitê Organizador Brasileiro (LOC) ou pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), doravante denominadas Eventos, obedecerá às disposições da legislação aduaneira e, em especial, desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa poderão ser aplicados aos despachos aduaneiros promovidos:

I - pela Fifa;

II - pela Subsidiária Fifa no Brasil;

III - pelas Confederações Fifa;

IV - pelas Associações estrangeiras membros da Fifa;

V - por Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior;

VI - pela Emissora Fonte da Fifa;

VII - por Prestadores de Serviço Fifa domiciliados no exterior; e

VIII - por pessoa física ou jurídica contratada por qualquer dos participantes constantes dos incisos deste parágrafo único como responsável pela logística ou pelo desembaraço aduaneiro dos bens.

CAPÍTULO I

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

Seção I

Da Isenção Aplicada às Mercadorias Destinadas ao Uso ou Consumo Exclusivo na Organização e Realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014

Art. 2º Será concedida isenção do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, da taxa de utilização do Siscomex e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico co mbustíveis (CIDE-Combustíveis), às mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos.

§ 1º A isenção não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis, exceto daqueles cujo valor unitário seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a unidade de medida estatística da respectiva classificação fiscal, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994).

§ 2º Considera-se durável, para efeitos do previsto neste artigo, o bem cuja vida útil seja superior a 1 (um) ano.

§ 3º As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

§ 4º A isenção referida no caput não impede que os bens por ela abrangidos sejam submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária.

§ 5º São condições para o gozo da isenção:

I - que a importação seja realizada por uma das pessoas mencionadas nos incisos I a VII do parágrafo único do art. 1º, ainda que por meio de operador logístico; e

II - que as pessoas referidas no inciso I estejam habilitadas a operar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos do Capítulo II desta Instrução Normativa.

§ 6º No caso de cobrança da taxa de utilização do Siscomex, o valor pago indevidamente será restituído nos termos da legislação específica.

§ 7º Fica vedada a possibilidade de compensação dos créditos gerados pela cobrança da taxa referida no § 6º.

Art. 3º Aplicam-se os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 10, de 31 de janeiro de 2000, à importação de material promocional proveniente dos demais Estados-Partes do Mercosul.

Seção II

Da Suspensão Aplicada aos Bens Submetidos ao Regime de

Admissão Temporária

Art. 4º Os bens e equipamentos importados para os Eventos, inclusive os destinados a utilização econômica, pelas pessoas referidas no parágrafo único do art. 1º poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos federais mencionados no caput do art. 2º, observado o disposto no art. 8º desta Instrução Normativa e na legislação específica.

§ 1º O tratamento tributário previsto no caput é aplicável aos seguintes bens duráveis:

I - equipamento técnico-esportivo;

II - equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens;

III - equipamento médico;

IV - equipamento técnico de escritório; e

V - outros bens duráveis, desde que relacionados diretamente com os Eventos.

§ 2º Na hipótese de que trata o caput, as obrigações fiscais correspondentes aos tributos com suspensão do pagamento deverão ser constituídas em termo de responsabilidade.

§ 3º A prestação de garantias correspondentes às obrigações fiscais constituídas em termo de responsabilidade, na forma do § 2º, poderá ser dispensada mediante o cumprimento do disposto no art. 13.

CAPÍTULO II

DO DESPACHO ADUANEIRO

Art. 5º As pessoas elencadas nos incisos I a VIII do parágrafo único do art. 1º, habilitadas segundo a legislação específica, para fruir dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, deverão habilitar-se, também, para operar no Siscomex.

§ 1º As Associações estrangeiras membros da Fifa que participarão das competições serão habilitadas de ofício para operar no Siscomex.

§ 2º Nos casos de importações promovidas por Parceiro Comercial da Fifa sem base temporária de negócios no País, o requerimento de habilitação para operar no Siscomex poderá ser efetuado pela própria Fifa ou por uma de suas subsidiárias no Brasil.

Art. 6º As entidades que contratarem pessoa mencionada no inciso VIII do parágrafo único do art. 1º para importação de bens destinados a utilização nos Eventos, por encomenda ou por conta e ordem de terceiros, deverão observar o previsto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006, e no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, respectivamente.

Parágrafo único. No caso previsto no caput, o registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação, assim como à habilitação do contratante, no Siscomex.

Art. 7º O profissional que tiver seus equipamentos e bens admitidos temporariamente nos termos do art. 19, quando do retorno ao exterior, deverá apresentar à fiscalização aduaneira, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdicione o local de saída dos bens do País, a 1ª (primeira) via da declaração que serviu de base para a concessão do regime de admissão temporária.

Art. 8º As mercadorias importadas para os Eventos pelas pessoas referidas no parágrafo único do art. 1º poderão ser objeto de registro antecipado da Declaração de Importação.

Art. 9º Os despachos aduaneiros de admissão temporária e de importação para consumo dos bens a serem utilizados nos Eventos ficam dispensados da apresentação de fatura comercial e da comprovação a que se refere o § 4º do art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.

Art. 10. As disposições previstas na Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, aplicam-se aos despachos realizados pelas pessoas referidas nos incisos I a VII do parágrafo único do art. 1º, naquilo que não contrariar o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 11. A Declaração de Exportação (DE) formulada pelas pessoas referidas nos incisos I a VII do parágrafo único do art. 1º poderá, alternativamente ao documento previsto no inciso I do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, ser instruída com a nota fiscal de aquisição dos mesmos bens no País, no caso de bens duráveis adquiridos no mercado interno, para efeito da isenção do IPI referida no § 1º do art. 14 da Lei nº 12.350, de 2010.

§ 1º A reexportação que venha a ser processada pelas pessoas referidas no caput poderá, alternativamente ao documento previsto no inciso I do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, ser instruída com a Declaração de Importação dos mesmos bens.

§ 2º A substituição prevista no caput e no § 1º somente será aplicada quando a pessoa estiver dispensada de emitir a nota fiscal.

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Seção I

Do Prazo e da Aplicação do Regime

Art. 12. O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária aplica-se aos bens:

I - importados em caráter temporário;

II - adequados à finalidade para a qual foram importados; e

III - utilizáveis em conformidade com o prazo de permanência e com as finalidades previstas na Lei nº 12.350, de 2010.

Art. 13. A dispensa de prestação de garantias dos tributos suspensos, de que trata o § 3º do art. 4º, estará condicionada à realização dos despachos por intermédio de despachante aduaneiro ou à contratação, pelas pessoas referidas nos incisos de I a VII do parágrafo único do art. 1º, de operador logístico habilitado no Siscomex.

Art. 14. A aplicação do regime de admissão temporária a bens destinados aos Eventos, quando importados por pessoas distintas daquelas referidas no parágrafo único do art. 1º, obedecerá ao disposto na Instrução Normativa SRF nº 285, 14 de janeiro de 2003.

Art. 15. A data limite para permanência dos bens no País ao amparo do regime de que trata este capítulo é 31 de dezembro de 2015.

Art. 16. A admissão temporária de bens ao amparo desta Instrução Normativa será concedida pela própria Autoridade Aduaneira responsável pelo despacho de importação, mediante o simples desembaraço da respectiva Declaração de Importação.

§ 1º A concessão do regime de que trata o caput deverá ser solicitada previamente ao registro da respectiva Declaração de Importação por meio de processo administrativo eletrônico (e-processo) instruído com o formulário previsto no Anexo II a esta Instrução Normativa.

§ 2º Os documentos de instrução do despacho de admissão temporária, assim como o termo de responsabilidade de que trata o § 2º do art. 4º, no modelo do Anexo I à Instrução Normativa SRF 285, de 2003, deverão ser digitalizados e anexados ao processo referido no§ 1º.

§ 3º Fica dispensada a apresentação do instrumento de contrato referido no inciso II do § 3º do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003.

Art. 17. A declaração de importação registrada para admissão temporária de bens de que trata esta Instrução Normativa deverá estar vinculada ao processo eletrônico, e-processo, mencionado no § 1º do artigo 16.

§ 1º Do indeferimento do pedido de concessão do regime de admissão temporária, baseado em decisão fundamentada constante do processo eletrônico (e-processo) vinculado, caberá, no prazo de até trinta dias, a apresentação de recurso voluntário, em última instância, à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.

§ 2º Mantido o indeferimento, inclusive nos casos de não apresentação de recurso, o titular da Unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro poderá autorizar o cancelamento da Declaração de Importação ou da Declaração Simplificada de Importação (DSI) que serviu de base para solicitação do regime.

Seção II

Da Bagagem Acompanhada dos Profissionais de Imprensa e Profissionais Técnicos, não Residentes Art. 18. Aplica-se o regime de admissão temporária aos bens e equipamentos trazidos como bagagem acompanhada pelos profissionais:

I - da imprensa, participantes dos Eventos referidos no caput do art. 1º, não residentes no País; e

II - técnicos de instalação, operação e manutenção, não residentes no País, credenciados por qualquer das pessoas referidas nos incisos I a VII do parágrafo único do art. 1º.

§ 1º A concessão do regime de admissão temporária de que trata o caput poderá ser realizada com base na declaração constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, mediante descrição simplificada dos bens, com informação, apenas, sobre marca e modelo.

§ 2º A declaração referida no § 1º será apresentada em duas vias, devendo o desembaraço aduaneiro dos bens declarados ser averbado em ambas, as quais terão a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via, viajante; e

II - 2ª (segunda) via, unidade da RFB de entrada dos bens no País.

§ 3º Na hipótese prevista no § 1º não serão exigidos termo de responsabilidade e prestação de garantia.

Art. 19. O disposto no art. 18 não impede a utilização da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).

Seção III

Da Extinção da Aplicação do Regime

Art. 20. Aplicam-se as disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, para fins de extinção do regime concedido nos termos desta Instrução Normativa, sem prejuízo das hipóteses de conversão da suspensão em isenção previstas na Lei nº 12.350, de 2010.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O disposto nesta Instrução Normativa poderá ser aplicado aos bens destinados aos Eventos já admitidos temporariamente no País, dentro do prazo previsto no art. 62 da Lei nº 12.350, de 2010, mediante solicitação do interessado.

Parágrafo único. O procedimento previsto no caput deverá ser efetuado observando os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002.

Art. 22. Os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa não impedem a aplicação das medidas de fiscalização e controle aduaneiros determinadas pela legislação correlata, caso sua necessidade seja verificada.

Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

RF define normas para importação de bens

Agência Estado

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira no Diário  Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa (IN) nº 1.293, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações, de 2013, e na Copa do Mundo 2014. As regras se aplicam, segundo a IN, a despachos aduaneiros promovidos pela Fifa, subsidiária da Fifa no Brasil, pelas confederações Fifa, pelas associações estrangeiras membros da Fifa, por parceiros comerciais da Fifa no exterior, pela emissora fonte da Fifa, por prestadores de serviços Fifa no exterior, e por pessoa física ou jurídica contratada por qualquer dos participantes já listados.

 

A norma da Receita dá tratamento tributário diferenciado, com isenção do imposto de importação, do IPI, das contribuições PIS/Pasep - importação e Cofins - importação, da taxa de utilização do Siscomex e da Cide às mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos dois eventos.

 

A Receita Federal publicou também Instrução Normativa que estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade e Exibição Cinematográfica (Recine).

Receita obtida com benefício fiscal entra no cálculo do IR

Por Laura Ignacio | De São Paulo A receita decorrente de desconto no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtido por meio de programa de incentivo fiscal deve ser acrescida à base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo quando a empresa é tributada com base no lucro presumido. Esse é o entendimento da Receita Federal no Estado da Bahia (5ª Região). Ele consta da Solução de Consulta nº 34, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU). A alíquota do Imposto de Renda é de 25%, e a da CSLL é de 9%. Na tributação pelo lucro presumido, os contribuintes pagam os impostos com base em valores presumidos de despesas. No regime do lucro real, são consideradas as efetivas receitas e despesas. Para o advogado tributarista Richard Edward Dotoli, do escritório Siqueira Castro Advogados, o posicionamento da Receita Federal pode ser questionado na Justiça. "Esses benefícios fiscais concedidos pelos Estados só podem ser considerados receita tributável pelo regime do lucro real", afirma. Quando o contribuinte emite uma nota fiscal, lembra o advogado, o ICMS já está incluído no preço da mercadoria e sobre esse valor vai ser pago o Imposto de Renda e a CSLL. "Não importa se a empresa tributada pelo lucro presumido teve um desconto no ICMS. Nesse regime, o contribuinte paga o imposto no decorrer do ano, antes mesmo de saber quais foram exatamente as suas despesas", diz. "Ou a empresa pagará imposto duas vezes sobre a mesma base." O advogado afirma que esse raciocínio vale, inclusive, para descontos obtidos por meio de parcelamentos tributários. "Se a empresa tem dívida de R$ 1 milhão e o Estado de São Paulo dá um desconto de 40% para pagamento à vista, por exemplo, esse valor do desconto não é receita tributável no lucro presumido", argumenta Dotoli.

Valor Econômico 21.09.2012

ICMS único demanda regulação

Por Marta Watanabe | De São Paulo A unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importados ainda suscita muitas dúvidas e necessitaria de regulamentação, segundo tributaristas. A alíquota única de 4% foi estabelecida pela Resolução nº 13, do Senado, com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal dos portos. Entre os pontos que mais suscitam dúvidas está a exata incidência da alíquota única de 4%. Não há muita certeza se a alíquota unificada deve ser aplicada somente na primeira venda interestadual ou se deve incidir também nas operações subsequentes. Outro problema são os detalhes do cálculo do conteúdo de importação, como as informações que devem ser levadas em consideração para saber se o produto está ou não sujeito à alíquota única. De acordo com a resolução, a alíquota de 4% deve ser aplicada às vendas interestaduais de produtos cujo conteúdo de importação supere os 40%. Cláudio Trinchão, coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), diz que relatório elaborado por técnicos de Secretarias de Fazenda mostra que não há consenso sobre o assunto. Ele defende a regulação dos assuntos deve ser feita pelo Confaz. "Não participamos da resolução, mas o Confaz recebeu essa atribuição." Douglas Rogério Campanini, consultor da Athros ASPR, acredita que a resolução traz muita margem à dúvida na questão técnica. "Mas a falta de consenso do Confaz é resultado da divergência que os Estados sempre tiveram em relação à guerra fiscal." Para o tributarista Júlio de Oliveira, sócio do Machado Associados, é necessária uma regulamentação da resolução. As definições, porém, não precisam ser feitas necessariamente pelo Confaz, acredita, embora esse seja o caminho mais adequado. A regulamentação, aponta Oliveira, poderia ser feita pelo próprio governo usando conceitos já existentes. Para ele, não seria necessário fazer isso por meio de lei. Uma nota técnica resolveria o assunto.

Valor Econômico 21.09.2.012

Fisco de SP adota consulta tributária eletrônica

Por Bárbara Mengardo | De São Paulo O contribuinte não precisa mais apresentar três vias em papel e contrato social para fazer consultas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Desde ontem, é possível também tirar dúvidas sobre a legislação tributária pela internet. O prazo oficial para a resposta continua o mesmo: 30 dias. Na prática, porém, o retorno do Fisco pode demorar até 65 dias, de acordo com o consultor tributário-chefe da Secretaria Estadual da Fazenda, Oswaldo Faria de Paula Neto. O acesso ao Sistema de Consulta Eletrônica (e-CT) deverá ser feito pelo site da Sefaz-SP por contribuintes, órgãos da administração pública e entidades de classe. Não será permitida formulação de perguntas por escritórios de advocacia ou empresas de contabilidade. O contribuinte poderá ler as respostas também pelo computador, mas elas não serão divulgadas publicamente. Segundo Neto, normalmente a Sefaz-SP seleciona as questões mais frequentes e as disponibiliza em seu site, sem divulgar o nome das empresas. A Sefaz-SP já recebeu questionamentos pelo e-CT. Desde 1971, quando a possibilidade de realizar consultas tributárias foi criada pela Fazenda paulista, já foram redigidas quase 50 mil respostas. A maioria das questões, de acordo com o consultor tributário-chefe, são relacionadas a alterações na legislação. "São casos em que o contribuinte conhece a legislação, mas tem dúvida, por exemplo, se determinado decreto alcança ele", afirma. O advogado Gustavo Contrucci, do Contrucci & Restiffe Sociedade de Advogados, vê com bons olhos a mudança, mas diz que a Sefaz-SP leva mais do que 65 dias para responder as questões "Demora de seis a oito meses, e depende da pergunta que você manda. Quanto mais complexo ou mais dinheiro envolvido, mais tempo."

Valor Econômico 21.09.2.012