CAMEX: RESOLUÇÃO Nº 70, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

RESOLUÇÃO Nº 70, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

(Publicada no D.O.U. de 01/10/2012)

 

Altera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC.

 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XIV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

 

CONSIDERANDO o disposto na Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional,

 

resolve:

 

Art. 1^o Alterar, por um período de 12 (doze) meses, conforme abaixo discriminado, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

 

 

NCM	PRODUTO	Alíquota (%)
2004.10.00	- Batatas	25
2710.19.91	Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina)	25
2901.10.00	- Saturados	14
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 2901.10.00, exceto pentanos	2
2905.13.00	-- Butan-1-ol (álcool n-butílico)	20
2905.31.00	-- Etilenoglicol (etanodiol)	20
2909.41.00	-- 2,2'-Oxidietanol (dietilenoglicol)	20
2917.14.00	-- Anidrido maléico	20
2937.29.50	Espironolactona	20
3402.13.00	--Não iônicos	20
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3402.13.00, exceto amina graxa etoxilada e nonilfenóis etoxilados	14
3701.30.21	De alumínio	20
3701.30.31	De alumínio	20
3824.90.29	Outros	20
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3824.90.29, exceto álcool láurico etoxilado insolúvel em água	14
3824.90.85	Metilato de sódio em metanol	20
3901.10.10	Linear	20
3901.10.92	Sem carga	20
3901.20.29	Outros	20
3901.30.90	Outros	20
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3901.30.90, exceto copolímeros de etileno, para uso em isolamento e/ou cobertura de cabos e fios elétricos, constituindo um composto antichama livre de halogênios	14
3901.90.90	Outros	20
3904.61.90	Outros	14
3906.10.00	- Poli(metacrilato de metila)	20
3907.30.22	Outras, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo	20
3907.40.90	Outros	20
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3907.40.90, exceto resina de policarbonato, grau não óptico, em forma primária	14
3918.10.00	- De polímeros de cloreto de vinila	25
3920.10.99	Outras	25
3920.20.19	Outras	25
3920.43.90	Outras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3920.43.90, exceto laminado flexível de PVC, sem reforço	16
3920.49.00	-- Outras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3920.49.00, exceto laminado rígido de PVC, isento de plastificantes	16
3920.51.00	-- De poli(metacrilato de metila)	25
3920.61.00	-- De policarbonatos	25
3921.19.00	-- De outros plásticos	25
3921.90.19	Outras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3921.90.19, exceto laminado de PVC com reforço têxtil ("Lona")	16
3924.10.00	- Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha	25
3924.90.00	- Outros	25
4002.20.90	Outras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4002.20.90, exceto borracha de polibutadieno (BR), em fardos, chapas, folhas ou tiras	12
4008.21.00	-- Chapas, folhas e tiras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4008.21.00, exceto frisas de 3 ou 4 folhas de tecido, recobertas de borracha sintética para revestimentos de máquinas impressoras offset ("blankets")	14
4011.10.00	- Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida)	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4011.10.00, exceto (1) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 185 mm, série 60, com diâmetro interno (aro) de 14" – (185/60 R14); (2) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 185 mm, série 60, com diâmetro interno (aro) de 15" – (185/60 R15); (3) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 195 mm, série 55, com diâmetro interno (aro) de 15" – (195/55 R15); (4) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 195 mm, série 65, com diâmetro interno (aro) de 15" – (195/65 R15); e (5) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 205 mm, série 55, com diâmetro interno (aro) de 16" – (205/55 R16)	16
4011.20.90	Outros	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4011.20.90, exceto (1) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 285 mm, série 70, com diâmetro interno (aro) de 19,5" – (285/70 R19,5); (2) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 215 mm, série 75, com diâmetro interno (aro) de 17,5" – (215/75 R17,5); (3) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 305 mm, série 75, com diâmetro interno (aro) de 24,5" – (305/75 R24,5); (4) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 325 mm, série 95, com diâmetro interno (aro) de 24" – (325/95 R24); e (5) pneus diagonais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 10.00 e diâmetro interno (aro) de 20" – (10.00-20).	16
4013.20.00	- Dos tipos utilizados em bicicletas	25
4013.90.00	- Outras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4013.90.00, exceto dos tipos utilizados em motocicletas	16
4805.91.00	-- De peso não superior a 150 g/m2	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4805.91.00, exceto papéis decorativos dos tipos unicolor e base para impressão	12
4810.13.90	Outros	25
4810.19.89	Outros	25
4810.19.90	Outros	25
4810.29.90	Outros	25
4810.92.90	Outros	25
5510.11.00	-- Simples	25
6406.10.00	- Partes superiores de calçados e seus componentes, exceto contrafortes e biqueiras rígidas	25
6406.20.00	- Solas exteriores e saltos, de borracha ou plásticos	25
6902.10.90	Outros	25
6902.20.10	Tijolos sílico-aluminosos	25
6902.20.99	Outros	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 6902.20.99, exceto tijolos e peças refratárias aluminosas, queimadas e volumetricamente estáveis resistentes a ataque de escórias e a choque térmico; e tijolo refratário de Al2O3, contendo carbono, à base de alumina eletrofundida, alumina sinterizada ou bauxita, contendo grafita, curado, ligado a resina ou piche	10
7005.21.00	-- Corado na massa, opacificado, folheado (chapeado) ou simplesmente desbastado	20
7005.29.00	-- Outro	20
7007.19.00	-- Outros	25
7007.29.00	-- Outros	25
7208.38.90	Outros	25
7208.39.10	Com um limite mínimo de elasticidade de 275 Mpa	25
7208.39.90	Outros	25
7208.51.00	-- De espessura superior a 10 mm	25
7213.91.90	Outros	22
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 7213.91.90, exceto fio-máquina de ferro ou aço não ligado de seção circular de diâmetro inferior a 14mm com um teor de carbono inferior a 0,6%, em peso	12
7217.20.90	Outros	25
7219.33.00	-- De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm	25
7219.34.00	-- De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm	25
7222.20.00	- Barras simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio	25
7225.11.00	-- De grãos orientados	25
7229.20.00	- De aços silício-manganês	25
7302.90.00	- Outros	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 7302.90.00, exceto grampos de fixação elástica de trilhos ferroviários	12
7303.00.00	Tubos e perfis ocos, de ferro fundido	25
7304.39.10	Tubos não revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm	25
7305.12.00	-- Outros, soldados longitudinalmente	25
7306.19.00	-- Outros	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 7306.19.00, exceto tubos de seção circular de aço carbono para oleoduto e gasoduto	14
7307.23.00	-- Acessórios para soldar topo a topo	25
7411.10.10	Não aletados nem ranhurados	25
7411.10.90	Outros	25
7606.11.90	Outras	20
7606.12.90	Outras	20
7607.11.90	Outras	20
7607.19.90	Outras	20
7614.10.10	Cordas e cabos	25
7614.90.10	Cabos	25
8413.60.11	De engrenagem	25BK
8418.50.90	Outros	25BK
8429.40.00	- Compactadores e rolos ou cilindros compressores	25BK
8429.51.99	Outras	25BK
	Ex 003 - Qualquer produto classificado no código 8429.51.99, exceto pás carregadoras sobre pneus com potência superior a 59 HP	14BK
8429.52.19	Outras	25BK
	Ex 018 - Qualquer produto classificado no código 8429.52.19, exceto escavadoras hidráulicas entre 90HP e 450 HP	14BK
8457.10.00	- Centros de usinagem	25BK
8477.20.10	Para materiais termoplásticos, com diâmetro da rosca inferior ou igual a 300 mm	25BK
8481.80.95	Válvulas tipo esfera	25BK
8483.40.90	Outros	25BK
8501.40.19	Outros	25
	Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8501.40.19, exceto motores elétricos de corrente alternada, monofásicos, assíncronos, de potência superior a 37,5 W, mas inferior ou igual a 15 kW	18
8504.10.00	- Reatores para lâmpadas ou tubos de descarga	25
8511.90.00	- Partes	25
8523.51.90	Outros	25
8536.20.00	- Disjuntores	25
8536.30.00	- Outros Aparelhos para proteção de circuitos elétricos	25
	Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8536.30.00, exceto dispositivo de proteção contra surtos elétricos - DPS	16
8537.10.90	Outros	25
8606.91.00	-- Cobertos e fechados	25BK
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 8606.91.00 exceto vagões de carga do tipo hopper fechado, construído em aço ou alumínio	14BK
8606.92.00	-- Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm	25BK
	Ex 002 – Qualquer produto classificado no código 8606.92.00, exceto vagões de carga do tipo gôndola e hopper abertos, construídos em aço ou alumínio	14BK
8607.11.10	Bogies	25BK
	Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8607.11.10, exceto truques ferroviários de aço fundido	14BK
9022.13.11	De tomadas maxilares panorâmicas	14BK

 

Parágrafo único. Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas, na forma e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram:

 

I - na condição de Ex-tarifários para Bens de Capital;

 

II - na condição de Ex-tarifários específicos para o regime automotivo, ao amparo do Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008;

 

III - ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do MERCOSUL 08/08.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

 Presidente do Conselho

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

Receita Federal do Brasil: Autorregularização

A Secretaria da Receita Federal do Brasil vem dando prosseguimento em sua missão de exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade.

Nesse sentido, está intensificando ações fiscais destinadas a identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto ou sonegação fiscal que vêm gerando graves prejuízos aos cofres públicos.

A Receita Federal cruzou dados de diferentes fontes e identificou inconsistências que foram comunicadas aos contribuintes por meio de correspondências, dando-lhes a possibilidade de procederem espontaneamente à regularização.

São três diferentes situações, que requerem os seguintes procedimentos para regularização:

	I. Contribuintes com omissão de receitas provenientes de serviços prestados à Administração Pública Federal
	II. Contribuintes com divergências entre os valores de débitos estimados pelo Sicobe e os valores declarados pelo contribuinte
	III. Entidades que se declararam isentas das contribuições previdenciárias sem possuir a certificação exigida por lei.

I. Empresas onde foram constatadas diferenças entre valores provenientes de fornecimento à Administração Pública Federal e a receita bruta declarada em DIPJ.
(clique para confirmar o modelo da correspondência)

Com o objetivo de que os contribuintes possam proceder a autorregularização, preferencialmente, por meio de atendimento eletrônico, seguem as orientações:

Se o contribuinte constatar que houve equívoco ou erro nas informações prestadas em sua DIPJ, deverá proceder a transmissão de DIPJ retificadora, corrigindo as informações incorretas nela contida, incluindo os valores recebidos da Administração Pública Federal. Caso seja apurado imposto devido ou diferença de imposto a pagar, os débitos poderão ser pagos ou parcelados com incidência de juros e de multa moratória de 20%.

Se houver discordância das informações constantes na correspondência, a empresa deverá comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal, portando:

1 - a cópia da correspondência recebida;
2 - manifestação, por escrito, apontando a inconsistência, bem como documentos que embasam as alegações;
3 - procuração, se for o caso.

II. Empresas com divergências entre os valores de débitos estimados pelo Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) e os valores declarados em DACON e DIPJ.
(clique para confirmar o modelo da correspondência)

Com o objetivo de que os contribuintes possam proceder a autorregularização, preferencialmente, por meio de atendimento eletrônico, seguem as orientações:

Se o contribuinte constatar que houve equívoco ou erro nas informações prestadas em sua Dacon e/ou DIPJ, deverá proceder a transmissão da Dacon retificadora e/ou DIPJ retificadora, corrigindo as informações nelas contidas. Caso seja apurado imposto devido ou diferença de imposto a pagar, os débitos poderão ser pagos ou parcelados com incidência de juros e de multa moratória de 20%.

Se houver discordância das informações constantes na correspondência, a empresa deverá comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal, portando:

1 - a cópia da correspondência recebida;
2 - manifestação, por escrito, apontando a inconsistência, bem como documentos que embasam as alegações;
3 - procuração, se for o caso.

III. Entidades que se declararam isentas, porém não constam como entidades filantrópicas certificadas nos cadastros do Conselho Nacional de Assistência Social ou dos Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
(clique para confirmar o modelo da correspondência)

Com o objetivo de que os contribuintes possam proceder a autorregularização, preferencialmente, por meio de atendimento eletrônico, seguem as orientações:

Não sendo portadora de certificado ou portaria emitidos pelo Órgão competente, a entidade deverá providenciar a Retificação das GFIPs, com a correção do código de FPAS (que deverá ser diferente de 639), no período compreendido pela Lei nº 12.101/2009 até a presente data. O valor da contribuição previdenciária devida ou diferença de contribuição a pagar poderão ser pagos ou parcelados com incidência de juros e de multa moratória de 20%.

As entidades que possuam o certificado ou estejam reconhecidas por portaria deverão comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal de sua jurisdição, portando:

1 - a cópia da correspondência recebida;
2 - documento original (certificado ou portaria) que lhe dá o reconhecimento como entidade beneficente de assistência social, bem como cópia desse documento para autenticação pelo servidor da Receita Federal;
3 - procuração, se for o caso.

 http://www.receita.fazenda.gov.br/Novidades/Informa/Autorregularizacao.htm?goback=%2Egde_2499938_member_170821112

Receita analisa situação de importador

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

 

 

A Receita Federal verificará o volume de recolhimento de tributos de empresas que querem realizar operações de importação. A previsão está no Ato Declaratório nº 33, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU). 

Na norma, o Fisco deixa claro que analisará a capacidade financeira do candidato a importador pelo Imposto de Renda (IR), CSLL, PIS, Cofins e contribuição previdenciária pagos nos últimos cinco anos, contados da data do pedido de habilitação. A Receita informa no ato declaratório, porém, que não incluirá no cálculo os impostos recolhidos em importações e os valores negociados em programas de parcelamento ou exigidos em autuações fiscais. 

De acordo com o advogado Felippe Breda, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, a análise de capacidade financeira do candidato a importador sempre foi feita pela Receita, mas sem critérios objetivos. "Agora, no entanto, o Fisco diz expressamente o que está avaliando para aceitar o pedido de habilitação no comércio exterior", diz. 

O ato declaratório foi publicado depois de a Receita Federal estabelecer - por meio da Instrução Normativa nº 1.288, de 31 de agosto - prazos mais enxutos para os auditores analisarem pedidos de habilitação. Pela norma, o Fisco reduziu de 30 para 10 dias úteis o prazo para que sejam liberadas as habilitações para acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Para as empresas de capital aberto, que já são fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a espera pode ser menor, de até dois dias úteis. 

Bárbara Pombo - De Brasília