A nova dinâmica da habilitação de importadores e exportadores para operações no SISCOMEX - Desdobramentos da Instrução Normativa RFB nº 1.288/2012

Flávia L. P. Holanda Brumatti

I - Introdução

O direito tributário brasileiro depara-se continuamente com um cenário das alterações assistemáticas na legislação em sentido amplo, especialmente no que se refere ao setor aduaneiro, e que repercutem situações ainda mais burocráticas para as empresas que atuam no comércio exterior. AInstrução Normativa nº 1.288 de 31 de agosto de 2012e oAto Declaratório Executivo Coana nº 33 de 28 de setembro de 2012, trouxeram mudanças significativas para as pessoas jurídicas que pretendem habilitar seus representantes no SISCOMEX e para aquelas já habilitadas em conformidade com as regras anteriores previstas naInstrução Normativa RFB nº 650 de 12 de maio de 2006e suas respectivas alterações.

Com a intenção de combater as atividades econômicas desenvolvidas de forma inidônea e evitar as fraudes nas práticas relacionadas ao comércio exterior, a Receita Federal do Brasil patrocinou mudanças na legislação concernente à habilitação no Siscomex, introduzindo novas regras para o credenciamento nas operações de importação, exportação e internações através da Zona Franca de Manaus (ZFM), tais como os critérios para definição da estimativa de capacidade financeira, esta que se tornou requisito fundamental para o enquadramento, pela própria autoridade fiscal federal, das empresas requerentes nas submodalidades de credenciamento previstas no texto infralegal.

Para calcular a referida estimativa de capacidade financeira por cada período consecutivo de 06 (seis) meses, a Receita Federal do Brasil tomará como parâmetro o volume de recolhimentos a título de tributos federais (neste caso, diga-se: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), de parcelamentos especiais ou ordinários e de tributos exigidos através de lançamento de ofício, além dos aspectos societários (capital social integralizado), contábeis (capital disponível no ativo circulante), comerciais (contratos consolidados) e tributários (disponibilidade de regimes especiais aduaneiros com a suspensão de exigibilidade de tributos, isenções e imunidades), tudo para oferecer condições e informações suficientes para monitorar o acesso ao Siscomex (mais conhecido como RADAR) e determinar os limites para operações no comércio exterior condizentes com o potencial econômico das empresas requerentes.

Desta feita, a Autoridade Fiscal Federal absorveu para si a função de analisar os dados fiscais e definir a estimativa de capacidade financeira das pessoas jurídicas candidatas à habilitação no Siscomex, assumindo o poder de estabelecer em qual modalidade de habilitação e, consequentemente, em quais limites de operações estariam enquadradas as empresas requerentes.

Reside neste ponto, como bem será demonstrado, o obstáculo instrumental à habilitação ao Sistema Integrado de Comércio Exterior se comparado ao status a quo, pois o que antes tinha uma característica exclusiva de mecanismo de controle das operações de comércio exterior, hoje se transformou num obstáculo "acessório" às importações, exportações e internações através da Zona Franca de Manaus (ZFM), implicando inviabilidades para as pessoas jurídicas recém-constituídas ou em retomada de atividades, entre outras.

Essa é a realidade daIN RFB nº 1.288 de 31 de agosto de 2012, senão vejamos.

II - As alterações para habilitação no SISCOMEX (RADAR) promovidas pela legislação infralegal e a dificuldade das empresas recémconstituídas e em retomada de atividades

Os procedimentos para habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM) para operação no Siscomex e respectivo credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro sofreram algumas alterações, a começar pelas modalidades de habilitação.

Pelo novo formato, as pessoas jurídicas não estão autorizadas a optar por uma das submodalidades de habilitação no momento do pedido de credenciamento, quem passa a definir a categoria na qual a solicitante se enquadra é a própria Receita Federal do Brasil, após a chamada análise fiscal.

Ou seja, o Fisco Federal, valendo-se das informações constantes de suas bases de dados e dos documentos colacionados pelo solicitante junto ao pedido de habilitação, torna-se a autoridade competente para analisar e determinar a estimativa de capacidade financeira, estabelecendo os limites das operações no comércio exterior, gerenciando os riscos e burocratizando, de certa forma, o ingresso e a permanência no Siscomex.

A estimativa de capacidade financeira será alcançada levando-se em conta a soma dos recolhimentos efetuados nos últimos 05 anos pela pessoa jurídica solicitante a título de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL vinculados às operações de comércio exterior, de parcelamentos ordinários ou especiais, de tributos exigidos em lançamentos de ofício ou contribuições previdenciárias relativas aos funcionários empregados pela solicitante. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional serão considerados apenas os valores pagos a título de contribuições previdenciárias.

Em que pese a disposição do § 4º doart. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.288/2012que prevê tratamento proporcional, o impacto desta mudança tem repercussão imediata para as empresas em início ou retomada de atividades, como Consórcios de Sociedades e Sociedades de Propósito Específico (SPE's), constituídas para exercer determinada atividade econômica em um lapso temporal previamente definido. In verbis:

"Art. 3º, § 4º, IN RFB 1.288/12 - A proporcionalidade deverá ser observada, em períodos inferiores a cinco anos, dos recolhimentos previstos no caput, no caso de empresas em início ou retomada de atividades".

Como analisar de uma forma proporcional a capacidade financeira de empresas em início de atividade (exemplo: Consórcio de Sociedades ou Sociedades de Propósito Específico - que por natureza tem um objetivo predeterminado e temporal) que ainda não recolheram tributos federais (especialmente IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e contribuições previdenciárias, e sequer possuem parcelamentos ou regimes especiais aduaneiros habilitados?

A resposta é simples, não há como realizar uma análise fiscal proporcional nestes casos. Isso implica dizer que fatalmente as pessoas jurídicas recém-constituídas ou em retomada de atividades deverão ser incluídas no rol daquelas com limite semestral de operações no Siscomex igual ou inferior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares americanos), ou seja, na submodalidade limitada, o que poderá obstaculizar o início das atividades no comércio exterior em razão da limitação expressa do volume financeiro das operações.

Ora, o tratamento proporcional seria possível no caso de pessoas jurídicas com atividades regulares por período inferior a 05 anos, devendo a Receita Federal estimar a capacidade financeira e estabelecer os limites de operação a partir dos dados existentes, considerando o tempo de atividade.

Contudo, quando se tratar de pessoa jurídica de recente constituição, a análise fiscal não terá muitos elementos para atribuir potencial financeiro superior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares americanos), e por excesso de precaução a Receita Federal deverá habilitar essa empresa requerente na submodalidade "limitada", haja vista a insuficiência de dados capazes de determinar a capacidade financeira superior.

Ainda assim, mesmo diante de despacho fundamentado de habilitação na submodalidade limitada, essa habilitação poderá ser revista a qualquer tempo de ofício ou a pedido, mediante apresentação de informações adicionais e suficientes para comprovar capacidade financeira superior à estimada.

Nestes casos, portanto, seria interessante iniciar as atividades operando no comércio exterior nos limites semestrais estabelecidos pela autoridade fiscal e somente após alguns meses em plena atividade, requerer a revisão de estimativas prevista nosartigos 14,15e16 da IN RFB nº 1.288/12e noart. 5º do ADE Coana nº 33/12. Isso porque o pedido de revisão de estimativas pelo habilitado tem por finalidade a comprovação de capacidade financeira superior àquela previamente estimada, logo é importante que a requerente esteja de posse de todos os documentos e informações referente aos primeiros meses de atividade, para assim proceder ao pedido de revisão de capacidade financeira perante a unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição aduaneira do estabelecimento matriz.

De acordo com o disposto noart. 5º do ADE Coana nº 33/12, para demonstrar o aumento capacidade da financeira, a pessoa jurídica deverá comprovar: I) a existência de capital disponível no ativo circulante da própria requerente suficiente para a realização de operações no comercio exterior, II) a fruição de desonerações tributárias, tais como imunidades ou isenções, que ensejem o não recolhimento total ou parcial do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (exemplo: Regimes aduaneiros especiais - drawback, entreposto aduaneiro e admissão temporária), III) para as empresas optantes pelo SIMPLES, a existência de recolhimentos em montantes superiores à capacidade financeira previamente estimada e IV) a existência de recolhimentos previdenciários também superiores à capacidade financeira previamente estimada. E, ainda, todos os outros documentos comerciais e contábeis necessários para comprovar o aumento da capacidade financeira da solicitante tomando por base os critérios prescritos nos textos infralegais.

Outro ponto que deve ser levado em consideração é que a revisão de estimativas de capacidade financeira a pedido da empresa requerente deverá atender às mesmas complexidades e exigências de um novo pedido de habilitação, pois, considerando a legislação (lato sensu) vigente, toda e qualquer alteração posterior à publicação daIN RFB nº 1.288/12, deverá levar em consideração as novas regras no se referir ao acesso ao Siscomex.

O pedido de revisão de credenciamento é um procedimento administrativo que se pretende "célere", porém muito mais rigoroso, e que não oferece garantias à empresa requerente de que a nova análise fiscal ocorrerá em prazo predefinido e curto, e ainda se o resultado será favorável à ampliação dos limites para as operações no comércio exterior, tendo em vista a necessidade de apuração dos documentos colacionados ao pedido e o nível de exigência daquela autoridade fiscal responsável pela análise e fundamentação do despacho que encerra a revisão de estimativa.

Logo, todos os procedimentos administrativos dentro desta nova dinâmica colocam as empresas habilitadas em risco de natureza instrumental e eventualmente econômica, seja pela preocupação com prazos, e tempo em se tratando de operações comerciais é dinheiro, seja na subjetividade das avaliações do Fisco Federal quanto aos limites de operações e de estimativas de capacidade financeira.

No que se referem aos prazos, os pedidos de habilitação deverão ser analisados em no mínimo 02 (dois) dias e no máximo 10 (dez), a depender do volume de documentos e informações e da submodalidade na qual a pessoa jurídica deverá ser enquadrada. Acontece que este é um prazo legal, não necessariamente o prazo real, haja vista as dificuldades operacionais inerentes ao próprio órgão federal e ao número de pedidos de habilitação. Não há definição no texto infralegal de prazos para deferimento de pedido de revisão de estimativa de capacidade financeira, logo, partindo de uma posição otimista, espera-se que não seja excedido o limite praticado para as novas habilitações ao Sistema Integrado de Comércio Exterior, evitando-se, assim, prejuízos às empresas requerentes.

Outro ponto interessante é que não ficou estabelecido limite para as empresas que atuam exclusivamente com exportações, seguindo a linha irrefutável de incentivo absoluto às exportações.

Quanto às habilitações de pessoas jurídicas importadoras para operações por conta e ordem de terceiros, estabeleceu-se a condição de prévia habilitação de pessoa física ou responsável de pessoa jurídica adquirente das mercadorias de acordo com as regras previstas na instrução normativa em referência.

Nas importações por encomenda (01), as obrigações e a capacidade financeira são exclusivas do importador, por esta razão, pelos termos da nova legislação, os encomendantes já habilitados no Siscomex serão automaticamente incluídos nas modalidades (pessoa jurídica) e submodalidades (limitada ou ilimitada), conforme sua estimativa de capacidade financeira, como determinam osarts. 24e30 da IN RFB nº 1.288/12, in verbis:

"Art. 24. A habilitação de pessoa jurídica importadora para operação por conta e ordem de terceiros, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, está condicionada à prévia habilitação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica adquirente das
mercadorias, nos termos desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. À operação realizada por importador por encomenda, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006, aplica-se o disposto no caput, relativamente ao encomendante.
Art. 30. Os intervenientes habilitados nas modalidades previstas nos itens 4 e 5 da alínea "b", e na alínea "d" do inciso II do caput do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, serão automaticamente habilitados nas modalidades e submodalidades previstas nesta Instrução Normativa".

Do exposto, não nos parece correto afirmar que as importações por encomenda foram eliminadas com a publicaçãoIN RFB nº 1.288/12.

III - As submodalidades de habilitação de representantes de pessoas jurídicas e a habilitação de pessoas físicas no Siscomex (RADAR)

Atualmente têm-se 02 (duas) modalidades de habilitação: 1º) pessoa jurídica e 2º) pessoa física. Para a primeira modalidade "pessoa jurídica" existem 03 (três) submodalidades, quais sejam: (i) expressa, (ii) ilimitada e (iii) limitada, cada uma com suas respectivas particularidades.

A habilitação na modalidade "pessoa jurídica" poderá ser deferida em uma das três submodalidades previstas pela legislação infralegal, a depender do resultado da análise fiscal à qual as empresas solicitantes estarão submetidas.

A submodalidade expressa será aplicada nos casos em que: 1) a pessoa jurídica esteja constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais; 2) pessoa jurídica autorizada a utilizar Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul); 3) empresa pública ou sociedade de economia mista; 4) órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais; 5) pessoas jurídicas autorizadas para fruir dos benefícios fiscais previstos naLei nº 12.350/2010(02) e 6) pessoa jurídica que pretende atuar exclusivamente em operações de exportação.

A ilimitada é a submodalidade disponível para pessoas jurídicas, não especificadas no parágrafo anterior, cuja estimativa de capacidade financeira seja superior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares americanos). Enquanto a limitada será aplicável às pessoas jurídicas com capacidade financeira inferior ou igual a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares americanos).

A habilitação na modalidade "pessoa física" aplica-se sempre que houver a intenção em habilitar o próprio interessado, inclusive quando o próprio interessado for qualificado como artesão, produtor rural ou assemelhado. Uma vez habilitada, a pessoa física somente poderá realizar operações de comércio exterior para realização de suas atividades profissionais, ou para importar para uso e consumo próprios e/ou para suas coleções pessoais.

IV - As regras de transição para pessoas jurídicas já habilitadas no Siscomex (Radar) pelas regras vigentes antes da publicação da IN RFB nº 1.288/12

A legislação infralegal em referência não estabeleceu regras de transição para aquelas pessoas jurídicas já habilitadas no Siscomex, e que por sua vez já possuíam habilitação na modalidade ordinária ou simplificada, o que implica dizer que não houve mudanças para aquelas empresas habilitadas no Siscomex pelas regras anteriores à publicação daIN RFB nº 1.288/12. Dessa forma, as pessoas jurídicas habilitadas não precisam tomar nenhuma providência perante o Siscomex a fim de efetuar eventual migração para a nova dinâmica de credenciamento.

As pessoas jurídicas, que operavam no comércio exterior e estiveram regidas pelas normas da revogadaIN RFB nº 650/06, não sofreram qualquer alteração no que se refere à habilitação em si, a mudança está nos procedimentos que se fizerem necessários para acesso ao Siscomex a partir da data da publicação dos textos infralegais em referência, tais como a troca de responsável da pessoa jurídica, a revisão de credenciamento, dentre outros.

É importante destacar que quem credencia o representante para acesso no Siscomex é o estabelecimento matriz, e este credenciamento se estende a todas as filiais ativas. Isso significa que qualquer alteração no Siscomex deverá ser de iniciativa do estabelecimento matriz perante a Receita Federal do Brasil de sua jurisdição ou Região Fiscal.

Por esta razão, caso seja necessária a revisão ou suspensão da habilitação e do credenciamento em virtude de alteração na situação cadastral no CNPJ das empresas, inaptidão de CNPJ, descumprimento de obrigações acessórias, irregularidade no CPF de seus representantes, habilitação inicial de ofício, suspeita de documentação e informações falsas, atividade econômica incompatível com a submodalidade ou estimativa de capacidade financeira de sua habilitação, dentre outros, tudo será feito mediante pedido ou intimação do estabelecimento matriz.

A revisão da habilitação a pedido, por empresas já habilitadas pelas regras anteriores à publicação daIN RFB nº 1.288/12, somente será necessária na hipótese de restar evidente a necessidade de migrar da antiga modalidade simplificada para a submodalidade ilimitada, com suporte probatório de documentos e informações suficientes para garantir a majoração da estimativa de capacidade financeira e a promoção para o status de habilitação ilimitada.

Para as empresas habilitadas no antigo Radar Ordinário não haverá necessidade de pedir a revisão da habilitação para operar acima da média das importações ou internações através da Zona Franca de Manaus (ZFM) dos semestres anteriores, pois ainda que as transações aumentem substancialmente em relação à referida média, para as autoridades fiscais federais importa que a empresa habilitada tenha capacidade financeira para operar acima de US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares americanos) e tenha um histórico de atividades idôneas.

Sendo assim, não há necessidade de as empresas habilitadas no radar ordinário solicitar revisão do credenciamento em razão do aumento expressivo das operações acima da média semestral ou dos últimos 05 (cinco) anos, pois uma revisão precipitada de estimativa de capacidade financeira poderia provocar até a redução do limite de operação previamente determinado, caso o pedido não seja instruído com os documentos necessários para comprovação de aumento de capacidade financeira.

Caso a Receita Federal atente para o crescimento das operações no comércio exterior de determinada empresa e entenda imprescindível a verificação de informações, a empresa será intimada para oferecê-las. Isso porque o aumento expressivo nas operações em curto lapso temporal poderá chamar a atenção da Receita Federal não necessariamente em razão da insuficiência de capacidade financeira, mas pela suspeita de eventual prática de atos inidôneos.

V - Conclusões

Pelo exposto, o que se percebe é que aIN RFB nº 1.288/12, nos moldes em que foi publicada, trouxe um procedimento mais rigoroso para obtenção da habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior dos representantes de pessoas jurídicas e pessoas físicas importadoras, exportadoras e internadoras da Zona Franca de Manaus (ZFM), restringindo, de certa forma, as futuras operações no comércio exterior e a habilitação das pessoas jurídicas recém-constituídas e em retomada de atividade na submodalidade ilimitada, em razão dos critérios exigidos para análise fiscal de estimativa capacidade financeira.

Mas, aIN RFB nº 1.288/12poderia ter trazido efeitos ainda mais desastrosos caso tivesse exigido que as pessoas jurídicas e físicas já habilitadas realizassem uma espécie de reabilitação para operações no Siscomex ou fossem obrigadas a pedir revisão de estimativa de capacidade financeira a fim de ser verificada a possibilidade de permanência nas submodalidades definidas pelas regras anteriores à publicação da instrução normativa em referência.

Notas

(01) Lei nº 11.281/06. Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.
§ 1º A Secretaria da Receita Federal:
I - estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e,
II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.

(02) Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas.

Flávia L. P. Holanda Brumatti*

  Leia o curriculum do(a) autor(a) Flávia L. P. Holanda Brumatti.

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Decisões dispensam informação de custo com importação

Por entender que a discriminação em Nota Fiscal Eletrônica do custo de mercadoria vinda do exterior prejudica o segredo do negócio, empresas têm conseguido, na Justiça, deixar de cumprir a exigência, criada a partir da Resolução 13 do Senado. Com o objetivo de pôr fim à chamada "Guerra dos Portos", a resolução unificou em 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre bens importados. As informações são do jornal DCI.

O argumento levado em conta em uma das liminares foi o de que a divulgação de tal dado tornaria públicas informações confidenciais da empresa a respeito dos fornecedores no exterior, custos de produto e margens de lucratividade. Estaria, portanto, violando os princípios constitucionais da livre concorrência, isonomia e iniciativa privada.

Na decisão em Mandado de Segurança, o desembargador Carlos Mignone, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, afirma que o conjunto de informações relacionadas à lista de fornecedores dos produtos que comercializa e os preços praticados não são de domínio público e constituem importante elemento econômico. A liminar, de 27 de dezembro de 2012, livrou a empresa M.Cassab Comércio e Indústria de cumprir a determinação.

O advogado Umberto Saiani, do Moreau & Balera Advogados e responsável pelo caso, afirma que o principal questionamento é com relação à inclusão da parcela da importação na nota fiscal para acesso de terceiros, tanto clientes quanto concorrentes, o que vai contra o segredo do negócio, e foi aceito na liminar da M.Cassab. "A isonomia e o segredo do negócio são afetados", afirma.

Na decisão, o desembargador ainda destaca que a Resolução 13 do Senado, ao estabelecer a alíquota, não falou sobre a necessidade de expor os custos dos bens nas notas. O Congresso alterou a alíquota e determinou que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) baixasse normas para os procedimentos necessários na importação. Assim, surgiu o Ajuste 19, do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief), alvo dos questionamentos na Justiça.

Isso porque ele obriga que o contribuinte informe na Nota Fiscal Eletrônica o valor da parcela importada do exterior e o conteúdo de importação expresso percentualmente, no caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização. "Tal exigência ultrapassa o âmbito de atuação legítima do Confaz", diz a decisão, que considerou haver risco de lesão grave e de difícil reparação.

A advogada Priscila Dalcomuni, do Martinelli Advocacia Empresarial, afirma ter mais de 15 ações do escritório na Justiça sobre o tema e já ter conseguido quatro liminares distintas em Santa Catarina, todas de primeira instância, concedidas durante o recesso do Judiciário, já que os estados ratificaram os termos do ajuste nos últimos dias de 2012.

Dentre as alegações da advogada está o fato de que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional proíbem que os estados e municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. Além de citar também violação à livre concorrência e livre iniciativa, é trazido aos juízes o argumento da confidencialidade econômica.

"Abrir o preço pago vai contra cláusulas confidenciais estabelecidas com o fornecedor. Além disso, essa obrigação é desnecessária, pois o fisco dos estados já tem acesso aos dados na importação, não é preciso abrir para o consumidor final e trazer mais um custo para as empresas adaptarem seu sistema às novas regras", afirma Priscila.

As determinações do Confaz são também precárias. Tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando a Resolução 13. No processo, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo afirma que a norma extrapola a competência do Senado para fixar as alíquotas de ICMS.

A tributarista Cristina Caltacci Bartolassi, da Advocacia Lunardelli, explica que a obrigação de informar, em nota fiscal, o valor pelo qual a mercadoria foi comprada, pode gerar conflitos com a empresa que importou para um cliente de outro estado.

"Isto é, se o empresário importa um carro, por exemplo, por R$ 50 mil, a alíquota de ICMS vai ser de 18%, como atualmente. Mas na hora de revender para o seu cliente, mesmo cobrando uma alíquota de 4%, e recebendo crédito por ter pago inicialmente 18% de imposto, ele vai ser obrigado a explicitar qual a margem de lucro na operação e os custos de frete, pessoal e transporte. O preço final sobe muito, para R$ 100 mil, também por exemplo. Porém, é possível que o cliente não entenda que o importador teve despesas. E, sim, avaliar que a margem de lucro foi de R$ 50 mil e isso prejudica a parceria entre eles. Fere o direto de livre concorrência e de sigilo de preço", explica a especialista em Direito Tributário.

Conjur

Solução esclarece tributação de serviços por encomenda

A Receita Federal entende que a prestação de serviços por encomenda de industrialização de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus (ZFM) deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins. A interpretação foi divulgada por meio da Solução de Consulta nº 288, publicada no Diário Oficial da União de ontem.

De acordo com a Lei nº 10.996, de 2004, incide alíquota zero sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca. O motivo é que a operação caracterizaria exportação.

"Na hipóteses de prestação de serviços de industrialização por encomenda, a remessa das mercadorias objeto da industrialização pela pessoa jurídica executora à pessoa jurídica encomendante da industrialização não se caracteriza como uma venda de mercadoria", diz o Fisco na solução de consulta.

De acordo com o advogado Fábio Calcini, do escritório Brasil, Salomão & Matthes Advocacia, a legislação não prevê expressamente a vedação. "Seria justo e razoável a extensão da alíquota zero para a prestação de serviços", afirma.

No entanto, já existem decisões judiciais contrárias ao benefício. Conforme decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), a legislação que regulamenta o PIS e a Cofins não pode ser automaticamente estendida para englobar as receitas auferidas com os serviços prestados a pessoas sediadas na Zona Franca de Manaus e nas Zonas de Processamento de Exportação.

Laura Ignacio - De São Paulo

Valor Econômico

Importadoras brasileiras criticam novas regras do ICMS

A Resolução número 13, do Senado Federal, já entrou em vigor. A norma foi aprovada como uma forma de colocar fim à chamada "guerra dos postos". Para muitos especialistas, estados e empresas foi o primeiro passo para que se resolva um problema de disputados entre os entes da federação. Contudo, surgiram obrigações acessórias que podem por em risco o crescimento da atividade econômica no Brasil.

Pelo texto da resolução aprovada pelo órgão comandado pelo senador José Sarney, foi fixada uma alíquota única do Imposto sobre Operações e Serviços (ICMS) de 4% nas operações interestaduais com mercadorias ou bens importados acabados ou que, após o desembaraço aduaneiro apresentem conteúdo de importação superior a 40%. Por outro lado, ao mesmo tempo, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu regras que tornam a execução dessas operações subjetivas, na opinião de especialistas entrevistados pelo DCI, e que ferem o direito das empresas de manter o sigilo de preços e livre concorrência de mercado.

A tributarista Cristina Caltacci Bartolassi, da Advocacia Lunardelli, explica que aqueles empresários que importam mercadorias ou bens acabados, a obrigação acessória prevista (Ajuste SINIEF 19 de 2012) é a de informar, em nota fiscal, o valor pelo qual a mercadoria foi comprada, o que pode gerar conflitos entre a empresa que importou para um cliente de outro estado.

"Isto é, se o empresário importa um carro, por exemplo, por R$ 50 mil, a alíquota de ICMS vai ser de 18%, como atualmente. Mas na hora de revender para o seu cliente, mesmo cobrando uma alíquota de 4%, e recebendo crédito por ter pagado inicialmente 18% de imposto, ele vai ser obrigado a explicitar qual a margem de lucro na operação e com os custos de frete, pessoal e transporte, o preço final sobre muito, para R$ 100 mil, também por exemplo. Porém, é possível que o cliente não entenda que o importador teve despesas. E, sim, avaliar que a margem de lucro foi de R$ 50 mil e isso prejudica a parceria entre eles. Fere o direto de livre concorrência e de sigilo de preço", elucida a especialista em direito tributário.

Outra regra diz respeito ao importador que após desembaralho aduaneiro, industrializam, cujo conteúdo de importação é superior a 40%. Neste caso, é obrigatório o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) quando há operações de saídas interestaduais destas mercadorias. O diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota, cuja opinião é endossada por Cristina, afirma que no primeiro momento o layout da FCI foi publicado no dia 24 de dezembro de 2012 (por meio do Ato Cotepe/ICMS número 61 de 2012) o que daria uma semana apenas para as empresas, principalmente as indústrias, adaptarem-se, o que seria inviável na visão de ambos. O Confaz, desta forma, tornou essa regra uma "orientação", e a partir de 1º de maio deste ano, a obrigação entraria em vigência.

Isto é, o importador não precisa colocar na Nota Fiscal o valor da importação, segundo Cristina. "Como as empresas importadoras não irão querer mostrar sua margem de lucro, passado o começo de maio, talvez ela prefiram pagar multa - que em São Paulo equivale a 1% do valor da operação ou prestação relacionada com o documento - do que entrar em conflito com seu cliente. Isso é uma situação complicada", entende a advogada.

Para Mota, as empresas irão ter dificuldades para se atualizar porque ainda não existe sistema para esse tipo de operações e irão ter que recalcular o valor a ser pago de ICMS no momento da importação. "E mesmo fazendo esse cálculo, no dia seguinte pode ser outro número. Imagina quem importa três mil itens como vai demorar para fazer essa conta. Desta forma, o Confaz não pode demorar para resolver isso", avalia o diretor da Confirp. No entanto, diferentemente da advogada Cristina, ele acredita que as empresas irão ter que obedecer às novas obrigações a partir de maio, mas ao mesmo tempo, a Receita Federal não pode ser tão rígida na fiscalização, pelo menos, no primeiro momento.

Soluções 

Para a especialista, o jeito seria entrar com ações judiciais, como o escritório dela já fez - mas não teve nenhuma decisão -, ou mobilizar as associações e entidades de classe para resolver essas obrigações acessórias.

Em reportagem divulgada no final de 2012 pelo DCI("Governo precisa dar atenção a pacto federativo, diz Maciel"), o ex-secretário da Receita, Everardo Maciel, afirmou que as questões que envolvem o principal imposto estadual, o ICMS, não devem ter definição no curto prazo.

"O problema é que as soluções [para resolver brevemente a chamada guerra fiscal] são remendos ridículos como a resolução número 13 do Senado [...], com um sistema que envolve índices de nacionalização, certificação de origem, com base numa norma facilmente questionável, porque trata de incentivos fiscais que a Constituição já estabelece regras", disse na época.

 

Fernanda Bompan

DCI

Aproveitamento de créditos do ICMS em operações de exportação tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo fixo de empresa.

O recurso foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado gaúcho (TJ-RS) que beneficiou uma indústria do ramo de utilidades domésticas. Com a decisão do TJ-RS, a empresa poderia aproveitar créditos originados da aquisição do ativo fixo – o conjunto de bens duráveis usados na atividade produtiva, como máquinas e equipamentos – em razão da imunidade assegurada à atividade exportadora.

Segundo o relator do processo, ministro Luiz Fux, "a matéria em debate transcende o interesse subjetivo das partes e possuiu grande densidade constitucional, na medida em que discute a exata interpretação do conceito de operações que destinem mercadorias para o exterior para fins de incidência da regra de imunidade, bem como o critério adotado pelo legislador para a definição dos créditos dessa natureza".

No caso, explicou o ministro, o STF terá de definir a aplicação da alínea 'a' do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal. Com redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003, o dispositivo prevê que o ICMS não incidirá sobre "operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores".

"Necessário definir-se o alcance do princípio da não-cumulatividade em hipóteses de tributação de ICMS como a descrita no caso, sobremaneira a fixação do critério de definição do crédito acumulado nas operações anteriores já tributadas, se material (ou físico) ou financeiro", afirmou o relator em sua manifestação.

De acordo com o ministro Fux, a adoção do critério financeiro comportaria o cômputo do imposto recolhido em operações de aquisição de bens para o ativo fixo, enquanto o critério material só admitiria o cômputo do tributo decorrente de aquisição de bens utilizados diretamente na produção do bem ao final exportado.

Caso concreto

Na origem, a empresa impetrou mandado de segurança preventivo com "pretensão de resguardar o direito que entendia líquido e certo de escriturar, manter e aproveitar os créditos de ICMS relativos aos bens adquiridos para o ativo fixo da empresa com os valores havidos nas operações de exportação", com fundamento na alínea `a´ do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

Após sentença de improcedência na primeira instância, a empresa recorreu ao TJ-RS, que deu provimento a recurso para garantir o direito de compensar créditos de ICMS. Em razão disso, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs o RE ao Supremo sustentando que, caso o entendimento firmado pela corte estadual seja mantido, "estar-se-ia equiparando a empresa a consumidor final e concedendo o aproveitamento dos créditos".

O estado destaca que deve ser aplicado o critério físico, e não o financeiro, para avaliar a concessão de créditos de ICMS, pois dessa forma não seria possível isolar cada operação para realizar-se o abatimento ou compensação dos créditos. "Se os bens foram adquiridos a título de ativo fixo (da empresa) e não se integram à mercadoria final comercializada, não há liame para a incidência da imunidade", afirma o recorrente.

O TJ-RS, por sua vez, decidiu que o contribuinte tem o direito de compensar seus débitos tributários, com o fundamento de que a alínea 'a' do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal assegura a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. 

Contribuinte deve protestar, e não ser protestado

Justiça Tributária


Por Raul Haidar

A lei 12.767, publicada no dia 28 de dezembro de 2012, resulta da
conversão da MP 577, de 27 de agosto 2012, e sua ementa diz que ela
trata de assuntos relacionados a energia elétrica e termina afirmando
que "dá outras providências". Dentre tais providências, uma delas
certamente é causar um grande choque nos contribuintes e nas pessoas
que se preocupam com a Justiça Tributária.

Esse choque está contido no seu artigo 25, que altera a lei
9.242/1997, que trata de protesto de títulos e documentos de dívida.

O artigo 1º dessa lei era claro e objetivo:

"Art. 1º- Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a
inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e
outros documentos de dívida."

Agora, a lei que trata de energia elétrica resolveu inventar um
parágrafo único, com a seguinte fraude legislativa :

"Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as
certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas."

Alterar uma lei específica, que trata de um determinado assunto,
mediante o artifício de incluir a mudança em outro diploma legal
sorrateiramente, como uma verdadeira muamba ou contrabando, é uma
forma de fraudar o processo legislativo. Em nossa coluna anterior já
registramos nosso protesto:

"A Lei Complementar 95 de 26/2/1998 é muito clara em seu artigo 7º,
inciso II a ordenar que a lei não conterá matéria estranha a seu
objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

Ora, cada lei deveria tratar exclusivamente de um determinado assunto,
exposto com clareza em sua ementa. Caso contrário, quando alterar o
Código de Transito, o congresso pode enfiar um adendo regulando o uso
da maconha, ou ao legislar sobre a criação de gado, por exemplo,
tentar ali regular o exercício da prostituição. Como se sabe, a
imaginação dessa gente não tem limites."

Todos sabemos que as Medidas Provisórias são permitidas nas condições
determinadas pelo artigo 62 da Constituição Federal. O caput do artigo
exige duas condições básicas: relevância e urgência.

A MP 577 é de agosto de 2012 e na sua redação original não havia
qualquer menção à lei 9.492 ou a títulos de crédito, dividas ou
protestos, assuntos que, obviamente, não fazem parte daquele grupo de
matérias que admite uma MP: relevância e urgência. Se alguém pretende
mudar a lei de 97, deve apresentar projeto ao congresso, não ficar de
tocaia em algum gabinete para lá inserir sua muamba.

Por outro lado, não encontramos nenhuma indicação de que esse
acréscimo (o tal parágrafo único) tenha sido debatido por alguém. Não
se sabe quem seja o autor dessa monstruosidade. Todavia, há fortes
indícios de que tal norma, que muda uma lei com mais de 15 anos de
vigência, seja resultado de mecanismo não democrático, criado por
alguém que tenha interesse em aumentar o lucro dos cartórios ou
sacanear ainda mais os contribuintes brasileiros. Ou mesmo, quem sabe,
ofender, menosprezar e ridicularizar o Poder Judiciário. Talvez seja
uma safadeza contra o Judiciário, mais especificamente contra o STJ,
corte que nessa matéria diz a palavra final, posto que se trata de
questão infraconstitucional.

Quem pesquisar verá, sem grandes dificuldades, que o STJ inúmeras
vezes decidiu (sempre no mesmo sentido) que:

"Se a CDA comprova o inadimplemento do débito fiscal, gozando
inclusive de presunção de certeza e lilquidez, não há sentido em
admitir que ela seja levada a protesto, porque a finalidade deste, nos
termos do art. 1º da Lei 9.492/1997 é a prova do inadimplemento e o
decumprimento da obrigação originada em títulos e outros documentos de
dívida. A única forma de se cobrar dívida fiscal é por meio de
execução fiscal e, para tanto, basta que a Fazenda Pública instrua a
petição inicial executiva com a CDA. Assim, o protesto não se enquadra
no procedimento legal previsto para a cobrança da dívida ativa."
(AgrRg no Rec. Esp. 1.277.348, Relator Min. Cesar Asfor Rocha).

O Conselho Federal da OAB obteve sentença datada de 14 de setembro de
2012 – Processo 30732-61.2012.4.01.3400, em que o juiz Marcelo Velasco
Nascimento Albernaz, da 13ª Vara da Justiça Federal no Distrito
Federal, julgou procedente o pedido para anular a Portaria
Interministerial 574-A de 20/12/2010, onde se pretendia legitimar os
aludidos protestos.

Ao que parece essa aberração jurídica, que se materializou na muamba
legislativa, teve inspiração no Ministério da Fazenda, que imagina ser
possível o contribuinte em débito pagar sua dívida fiscal para evitar
o protesto.

Não são necessárias grandes e dispendiosas pesquisas para saber que o
protesto neste caso serve apenas para prejudicar um pouco mais aquele
que já está prejudicado pelos índices pífios de crescimento econômico,
pela carga tributária insuportável e pela burocracia asfixiante.

Quem já está com dívida ativa inscrita e sujeito a execução fiscal,
pode ter seus bens penhorados e suas contas bancárias bloqueadas. Se
além disso tudo ainda tiver protesto, certamente ficará impedido de
exercer suas atividades básicas, como, por exemplo, manter conta
bancária, operar com cartões de crédito, fazer compras a prazo, etc.-
Ou seja: não se trata de cobrança, mas, do ponto de vista comercial,
trata-se de PENA DE MORTE! O empresário que tiver título protestado
não conseguirá, por exemplo, descontar uma duplicata que lhe permita
pagar o salário de seus empregados. A morte economica será do
empresário, mas terá reflexos amplos na sociedade.

Muitas e muitas vezes essas CDAs decorrem de dívidas inexistentes,
prescritas ou resultantes de autuações sem fundamento. Já tivemos
oportunidade de cancelar execuções fiscais utilizando singela exceção,
ante a ocorrência de prescrição quinquenal. Aliás, o simples fato de
encaminhar a juizo uma execução flagrantemente prescrita, deveria
resultar em pena pecuniária ao exequente e pena disciplinar a seu
advogado que negligenciou no trabalho.

Já é muito difícil para o contribuinte defender-se desses abusos, pois
na execução fiscal é obrigado a oferecer garantias ou ter bens
penhorados. Para sua defesa terá que contratar advogado e
eventualmente custear perícias ou produção de outras provas, enfim,
desde o início coloca-se como vítima ou, na melhor das hipóteses, na
desconfortável posição do litigante que já entra na briga desarmado,
diminuído, pois todas as vantagens e presunções pertencem ao
exequente, inclusive com prazos judiciais absurdamente mais amplos.
Como se sabe, no judiciário brasileiro só nós, advogados, é que
estamos sujeitos a prazos.

A Constituição garante a todos os seus direitos, assegurados o
contraditório e a ampla defesa. A Fazenda Pública já tem a seu favor a
presunção de certeza e liquidez da sua dívida ativa. Já são
privilégios exagerados, especialmente se levarmos em conta a
enormidade de abusos que as autoridades perpetram contra as pessoas
comuns.

Uma lei que resulta de MP sobre assunto realmente relevante e urgente
(energia elétrica), não pode ser legitimada se acaba desviando seu
foco e alterando outras normas legais que em nada se relacionam com o
objetivo anunciado. A questão do protesto não fazia parte da redação
original da MP e nem consta a existência de qualquer debate sobre esse
acréscimo. Embora a matéria possa ser de iniciativa privativa da
presidente (Constituição Federal artigo 61, parágrafo 1º), é bom
lembrar que ainda não se ressuscitou aquele monstro chamado
decreto-lei. Quem tem que protestar somos nós! Temos que protestar,
não ser protestados!

Raul Haidar é advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de
Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da
revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2013

AGU manifesta-se pela validade de resolução que estabelece alíquota diferenciada para o ICMS sobre produtos do exterior

A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou manifestação para o Supremo
Tribunal Federal (STF) em que defende a validade da Resolução nº
13/2012 do Senado Federal. A norma estabelece alíquotas diferenciadas
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com bens e
mercadorias importadas do exterior.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4858 alegando
que a Resolução teria criado normas destinadas à proteção da indústria
nacional, invadindo a competência do Congresso Nacional para tratar da
matéria.

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU, defendeu a
constitucionalidade da norma, afirmando que o Senado Federal possui
atribuição para fixar alíquota aplicável em operações interestaduais
de produtos de fora do país. Assim, uma vez importada a mercadoria, o
ICMS incidirá em benefícios do Estado onde estiver situar o domicílio
do destinatário.

Na ação, os membros da Assembleia Legislativa sustentam que a norma
violou a Constituição ao introduzir classes de alíquotas diferenciadas
para determinados produtos ou serviços em razão de sua origem.

De acordo com o órgão da AGU, o Senado já esclareceu que a sua
competência para dispor sobre as alíquotas do ICMS atrela-se à
finalidade de propiciar um partilha igual da arrecadação entre os
entes da Federação.

A autora da ação afirma ainda que Resolução ofenderia os princípios da
separação de Poderes e da reserva legal em matéria tributária, pois
sendo insuficiente delegou competência para órgãos do Poder Executivo
(Conselho Nacional de Política Fazendária e Câmara de Comércio
Exterior) editarem as regras necessárias à definição da incidência da
nova alíquota.

Quanto a isso, a AGU rebate que não há que se falar em violações, uma
vez que o ato normativo atacado atribui ao Conselho somente a
possibilidade de fixação de critérios e procedimentos para a
certificação do conteúdo de importação, com o intuito de que essa
certificação ocorra de modo uniforme no território nacional.
Estabelece ainda que a Câmara apenas define a incidência de ICMS caso
as mercadorias não tenham similar nacional.

A ação é analisada no STF pelo ministro Ricardo Lewandowski.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do
Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União
perante o Supremo

ADI nº 4858 - STF

SP regulamenta aplicação de ICMS para importados

O Estado de São Paulo esclareceu ontem que a alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados deve ser aplicada, inclusive, aos produtos estocados até 31 de dezembro de 2012 e vendidos a partir de 1º de janeiro deste ano.

"A orientação acaba com dúvidas dos contribuintes, pois não estava prevista expressamente na Resolução do Senado e nas regulamentações do Confaz", afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. Para o tributarista, a tendência é que os outros Estados adotem o mesmo entendimento. "É a interpretação correta, só não estava explícita nas normas do Senado e do Confaz", completa.

A previsão está no artigo 11 da Portaria da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda nº 174, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. Com a norma, o governo paulista regulamenta a Resolução do Senado nº 13, que reduziu e unificou em 4% alíquota do ICMS para importados.

A medida pretende acabar com a chamada guerra dos portos, por meio a qual os Estados concedem benefícios fiscais para que a mercadoria importada entre no país por seu porto, arrecadando mais ICMS.

Além de esclarecer que a alíquota de 4% vale para produtos estocados, a Fazenda de São Paulo criou uma alternativa para as indústrias calcularem o valor da importação ou do conteúdo de importação das mercadorias em estoque. Segundo a portaria, o valor da última importação deverá ser considerado quando o contribuinte não tiver mais esse histórico.

O cálculo é fundamental porque, pela Resolução do Senado, a alíquota reduzida é aplicada para produtos que sofram industrialização no Brasil desde que tenham 40% ou mais de conteúdo importado. "Caso contrário, valem as alíquotas normais, de 12% ou 7%", diz Jabour.

O governo de Minas Gerais também já fez a regulamentação. Pela Lei nº 20.540, publicada em dezembro, a alíquota de 4% não deve ser aplicada às operações com produtos importados que não tenham similar nacional, mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, equipamentos para a TV digital, bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país ou gás natural. Limita ainda a 4% o crédito do ICMS das mercadorias com mais de 40% de conteúdo importado cuja nota fiscal não detalhe essa situação.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou diversas normas que regulamentam a resolução. Pelo Convênio ICMS nº 123, por exemplo, a alíquota de 4% não será aplicada para mercadoria isenta do imposto por lei e nas hipóteses de "benefício fiscal que resultar em carga tributária menor que 4%, vigente em 31 de dezembro de 2012".

 

 

Valor Econômico

04/01/2013

 

Empresas estão despreparadas para mudança no ICMS para importados

Advogados afirmam receber consultas diárias e que cálculo do conteúdo nacional ainda não está claro

A poucos dias para entrar em vigor, empresários ainda não se adequaram às novas regras impostas pela resolução 13. Aprovada pelo Senado Federal em maio deste ano, a regulamentação da resolução saiu apenas em novembro. Segundo advogados especialistas no assunto, os empresários não tiveram tempo hábil para atualizar seus sistemas sob as novas regras na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para itens importados.

De acordo com Hugo Funaro, advogado do escritório Dias de Souza, o principal problema está no conteúdo importado de produtos industrializados. Segundo a resolução, itens que passam por processo industrial no Brasil precisam ter no mínimo 60% de conteúdo nacional para não serem considerados importados.

No entanto, explica Funaro, não está claro se a tributação incidente nos insumos importados e custos de importação — frete, armazenagem e desembaraço aduaneiro, por exemplo — serão considerados no preço final da importação. Em reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), órgão que regulamentou a resolução, ficou definido que estes custos não serão considerados importados. Apenas o valor declarado na declaração de importação deve ser entendido como valor importado. Porém, o advogado afirma que ainda há margem para interpretação e que há riscos dos empresários errarem nas declarações. "Ainda existem dúvidas. A regulamentação não diz, por exemplo, se o ICMS deve estar no cálculo ou não. Isso gera insegurança", explica Funaro. Além disso, ele afirma, empresários ainda não possuem condição de adequar seus sistemas para declarar o conteúdo de importação no produto final.

Foi criada uma ficha que deve ser preenchida pelos industriais. Porém, o sistema para o envio delas ainda não existe. "Se não há programa, não é possível definir sistemas que atendam à resolução. Para pequenas empresas, algumas soluções podem ser adotadas manualmente. Mas para grandes companhias, não é possível fazer a declaração de item por item", afirma Funaro.

Para Carlos Eduardo Navarro, advogado da Machado Associados, a adequação dos sistemas de informação é o maior empecilho no momento. Clientes do escritório o ligam diariamente para tirar dúvidas e se dizem correr contra o tempo para não iniciar o ano com risco de receber multas. Ele espera que a Receita Federal flexibilize a fiscalização em 2013, à espera da normalização dos sistemas. "É preciso tempo para que os processamentos internos sejam modificados para atender à nova regulamentação. Meus clientes rezam por uma prorrogação, mas sabemos que isso não irá acontecer", conta Navarro.

Em contato com fiscais da Receita, Navarro ouviu que pequenos erros serão permitidos. No entanto, existe um risco ainda maior para os empresários que acreditarem na "bondade" dos fiscais. "O Fisco tem cinco ou seis anos para analisar as declarações. Alguns membros da Receita dizem isso, mas será que, em 2017, eles lembrarão que em 2013 isso era permitido? O discurso geralmente é este, no entanto, daqui a cinco anos veremos se o espírito bondoso permanecerá", esbraveja o advogado.

Gustavo Machado

  Brasil Econômico

04/01/2013

Investigação da PF apura corrupção de fiscais em 4 portos

Uma investigação da Polícia Federal apura a existência esquemas de corrupção em quatro dos principais portos do país: Rio, Itaguaí (RJ), Vitória (ES) e Santos.

Em todos eles a PF diz ter descoberto pagamentos de propinas a auditores da Receita Federal e a despachantes aduaneiros, sempre para facilitar a entrada

de mercadorias no país.

As investigações correm sob sigilo e podem chegar a políticos. Ao todo, 13 pessoas já foram indiciadas. Quatro são empresários.

A denúncia foi feita no ano passado pelo Ministério Público Federal e aguarda uma decisão do juiz da 10ª Vara Federal Criminal.

As investigações começaram em 2009 no Porto de Vitória. Desde então, já deram origem a seis processos na Justiça Federal no Rio e no Espírito Santo.

Na ocasião, a empresa Partner Trading foi investigada por contrabando. De acordo com a PF, representantes da Partner procuram empresários que conheciam

o esquema para que oferecessem R$ 50 mil para que um auditor fiscal, lotado no porto do Rio, apagasse informações contra ela do sistema da Receita.

Um outro caso trata de R$ 170 mil oferecidos a um auditor da Receita no Porto de Itaguaí. Ele deveria impedir a ação de colegas no contêiner que trazia mochilas

e pastas para laptops falsificadas da marca Oakley.

Ao abrir o contêiner, o auditor, sempre segundo a PF, retirou quatro amostras e descreveu todas como bolsas femininas. Na sequência, procurou o grupo

para aumentar o valor da propina.

O auditor pediu R$ 50 por mochila, o que totalizaria R$ 192.500. O pedido, diz o documento, surpreendeu a representante da empresa Lucky Star Despachos Aduaneiros,

que seria representante de chineses que atuam no Rio e em São Paulo. Outros despachantes entraram na conversa e insistiram para manter o "acordo" inicial de R$ 170 mil.

Uma das despachantes denunciadas saiu de um escritório no centro do Rio e seguiu em um táxi até Santa Cruz, na zona oeste, onde faria o pagamento.

No caminho para o porto, policiais interceptaram o veículo e apreenderam o dinheiro.

No processo, as empresas acusadas negaram envolvimento em irregularidades. A Folha não conseguiu contato com essas empresas.

Marco Antônio Martins, do Rio de Janeiro, Jornal 

Folha de São Paulo

03/01/2013

Cobrança de ICMS em comércio eletrônico é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário (RE) 680089, em que se discute a possibilidade de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo estado de destino da mercadoria, nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.

No RE, o Estado de Sergipe questiona uma decisão favorável a uma empresa de comércio eletrônico, que lhe assegurou o direito a recolher o imposto somente no estado remetente da mercadoria, e não no de destino.

O RE contesta acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), no qual foi afastada a tributação feita nos termos estabelecidos pelo Protocolo Confaz 21/2011, segundo o qual em operações interestaduais de venda realizadas de forma não presencial, os estados destinatários poderão exigir o recolhimento de parcela do ICMS no momento do ingresso do bem no território. A corte sergipana entendeu que, no caso dos autos, deve ser aplicada tão somente a alíquota interna do estado remetente da mercadoria, sob o argumento de que o protocolo em questão prevê repartição tributária em contrariedade ao disposto no artigo 155, parágrafo 2º, VII, "b", da Constituição Federal.

Alegações

O Estado de Sergipe alega que, sob o rótulo de venda não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom, ocorre a montagem de estabelecimentos comerciais, sob o disfarce de estandes, nos quais há a venda para o consumidor final, com o fim de evitar a tributação da verdadeira operação. "Ocorrem várias operações de venda de mercadorias dentro do Estado do Sergipe sem que haja o pagamento do ICMS, em que pese a operação ocorrer em nosso estado sob o rótulo de venda não presencial por meio da internet", afirma o recorrente.

Repercussão

O relator do processo, ministro Luiz Fux, manifestou-se no sentido de reconhecer a repercussão geral do tema, devido sua relevância no ponto de vista econômico, político, social e jurídico e, também, por ultrapassar os interesses subjetivos da causa, "uma vez que as vendas via comércio eletrônico repercutem na economia pelo volume de operações e impacta financeiramente no orçamento dos entes federados".

O entendimento do relator foi acompanhado, por unanimidade, em votação no Plenário Virtual da Corte.

RE 680089

Dívidas com União poderão ser protestadas

Na tentativa de acelerar e baratear a cobrança de créditos, a presidente Dilma Rousseff autorizou o protesto em cartório de débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados e municípios. A medida prevista na Lei nº 12.767, de 28 de dezembro, que trata de diversos outros assuntos, está em vigor e já gera questionamentos por parte de advogados. "O protesto é um meio indireto de forçar o pagamento e dispensar o Estado de usar o meio apropriado de cobrança. É uma sanção política contra o contribuinte", afirma Rafael Nichele, do escritório Cabanellos Schuh Advogados Associados.

A União e pelo menos cinco Estados (Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Espírito Santos) já vinham adotando o protesto como forma de recuperar seus créditos. A Procuradoria-Geral Federal (PFG) -- órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) - recuperou R$ 13,1 milhões, de 2010 a outubro de 2012. O montante equivale a 45% dos valores encaminhados a protesto. "Se somados apenas os números de 2012, já superamos a marca de 50% de valores arrecadados, sendo que destes, 90% foi recuperado em três dias", informou o órgão, por nota.

A medida passou a ser mais frequente após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em abril de 2010, recomendou aos tribunais estaduais a edição de ato normativo para regulamentar a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Mas diversas ações judiciais foram propostas para questionar a prática. Em setembro, a Justiça Federal no Distrito Federal concedeu liminar, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para anular a Portaria Interministerial nº 574-A, que permitia o protesto por parte da União.

Ao legalizar o procedimento, a AGU espera acabar com a discussão judicial, além de usar o protesto como meio alternativo de arrecadação "mais célere, eficaz, desburocrático e menos custoso". A administração pública não tem gasto com o protesto de débitos em cartório. Já o custo para ajuizar uma execução fiscal na Justiça Federal é de mais de R$ 4,3 mil, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). O tempo também compensa. Enquanto uma execução fiscal leva mais de oito anos para acabar, o protesto demora três dias para ser registrado. "A AGU entende que o processo de execução fiscal é demorado, caro e ineficaz", afirmou o órgão.

Apesar da legalização do procedimento, advogados afirmam que o protesto é desnecessário, pois a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830, de 1980) já determina a forma de cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. "A mudança na lei do protesto não se sobrepõe a especificidade da lei de execução", diz Maurício Faro, da banca Barbosa, Müssnich & Aragão. Para o advogado Francisco Giardina, do Bichara, Barata & Costa Advogados, o protesto representa um desvio de finalidade. "Pela publicidade do ato a administração pública pretende forçar o contribuinte a um pagamento imediato".

O Judiciário, porém, ainda não tem posição firmada sobre o assunto. Em 2011, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) considerou o procedimento constitucional. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência no sentido de que o protesto é dispensável porque a própria CDA já dá certeza e liquidez ao débito. Além disso, advogados afirmam que a Fazenda Pública tem a garantia de depósitos judiciais e a possibilidade de penhorar bens dos devedores.

Bárbara Pombo - De Brasília

STF tem 109 temas fiscais pendentes de julgamento

Com o fim do julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará a análise de questões tributárias importantes para empresas e governo. Atualmente, 109 temas fiscais com repercussão geral aguardam julgamento da Corte. Os resultados vão orientar as decisões dos demais tribunais do país.

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, afirmou recentemente que os casos com repercussão geral serão "prioridade número um", em 2013. "Tenho uma equipe trabalhando com exclusividade nessa matéria", disse em entrevista a jornalistas, antes do recesso forense.

Para tributaristas, está claro que o Supremo vai desafogar o estoque de ações tributárias que, pela falta de definição da Corte, estão com os julgamentos suspensos nos tribunais estaduais e federais. "A expectativa é que casos tributários voltem com mais frequência à pauta do Supremo" afirma o advogado Rodrigo Leporace Farret, do Bichara, Barata & Costa Advogados.

Diante do longo tempo para definir questões tributárias, advogados dizem que estudam levar aos ministros pareceres de natureza econômica para demonstrar o impacto das discussões nos caixas das empresas, assim como faz a União em relação à arrecadação. "Pode ser uma nova estratégia", diz Ariane Costa Guimarães, advogada do Mattos Filho Advogados.

Um dos julgamentos com repercussão mais aguardados é o que definirá se a União pode cobrar Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre o lucro de coligadas ou controladas no exterior por empresa brasileira antes da disponibilização dos recursos no Brasil. A discussão - estimada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em R$ 36,6 bilhões - afeta diretamente as multinacionais. Segundo tributaristas, o montante apresentado pelo Fisco estaria subestimado, pois só da Vale é cobrado em mais de R$ 30,5 bilhões.

O recurso extraordinário sobre o tema é de relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Ele incluiu em pauta o processo da Coamo, cooperativa agroindustrial do Paraná, no dia 19 de novembro, três dias antes de assumir a presidência do Supremo. Pelo regimento interno da Corte, o ministro eleito presidente continuará como relator ou revisor do processo em que "tiver lançado o relatório ou aposto o seu visto". Foi o que Barbosa fez.

Advogados esperam que o Supremo analise o recurso extraordinário que trata do tema e não ação direta de inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) há 11 anos. Com isso, a discussão voltará à estaca zero. No julgamento da Adin, suspenso em agosto de 2011, quatro ministros haviam votado a favor da CNI. O Fisco tinha quatro votos favoráveis. Todos os ministros que votaram já se aposentaram. A ministra relatora, Ellen Gracie votou no sentido de impedir a tributação apenas de coligadas. Cabia ao ministro Joaquim Barbosa, então de licença médica, o desempate.

Um julgamento esperado para o primeiro semestre é o da cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas de bancos e seguradoras. O Supremo definirá quais receitas compõem o faturamento desses contribuintes. Apenas no caso dos bancos o impacto seria de R$ 40 bilhões, segundo a PGFN. A análise será feita a partir de um recurso do Santander. "O caso dos bancos, por ser mais amplo, deverá ser julgado antes", diz Ariane, advogada do escritório que representa o Santander no caso.

Já o recurso das seguradoras sobre o mesmo tema será retomado com o voto vista do ministro Marco Aurélio Mello, que interrompeu a sessão em 2009 após o voto do ministro aposentado Cesar Peluzo a favor da União. O entendimento de Peluzo foi o de que faturamento é formado pela receita auferida pela atividade típica da empresa, e não apenas pela venda de mercadorias e prestação de serviços.

De acordo com Ariane, a conclusão do voto de Marco Aurélio sobre as seguradoras é positivo para os bancos. "Isso é um avanço e indica que o ministro Ricardo Lewandowski [relator do caso Santander] deverá levar, em breve, seu voto no leading case", diz, acrescentando que o julgamento da Cofins dos bancos também tem impacto sobre instituições de sociedade mista.

A chamada guerra fiscal também poderá ter uma definição em 2013. Os ministros vão analisar se um Estado pode autuar o contribuinte que utilizou créditos de ICMS obtidos a partir de benefício fiscal concedido por outro Estado sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O recurso é da Gelita do Brasil contra o Estado do Rio Grande do Sul, que contesta descontos do imposto oferecidos pelo Estado do Paraná. Joaquim Barbosa, relator do recurso da Gelita do Brasil, liberou seu voto recentemente para julgamento em repercussão geral. "O resultado terá impacto em ações semelhantes. O valores discutidos chegam a bilhões de reais por conta do desconto alto do imposto", afirma Ariane.

Embora sem repercussão geral, contribuintes e Fisco também esperam ver resolvida no primeiro semestre a discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. É a quantia mais alta em jogo, segundo a União: R$ 89,4 bilhões referentes apenas ao período de 2003 a 2008. O início do julgamento depende da liberação do voto do ministro Celso de Mello, relator da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18. Na ação, 25 Estados, confederações e federações representativas da indústria e do comércio têm atuado como partes interessadas e prestado informações aos ministros.

Barbara pombo

Valor econômico