O direito de importadores e exportadores de escolher a própria assistência técnica

Prezados,

Encaminho matéria de parceiro nosso, o engenheiro Fábio Fatalla, que é muito útil àqueles que necessitem de cuidados técnicos periciais em processos fiscais junto à Receita.

Março de 2010

Boletim Informativo

Segunda-feira, 01 de Março de 2010

O direito de importadores e exportadores de escolher a própria assistência técnica

* por Fábio Campos Fatalla, diretor da Interface Engenharia Aduaneira

Quando alguém está doente ou debilitado fisicamente, a reação imediata é ir a um médico, e não a uma padaria ou a um supermercado. Apesar dessa constatação parecer óbvia, há quem não siga a mesma lógica na área do comércio exterior e acaba se deparando com inúmeras dificuldades. Por se tratar de um segmento altamente especializado, o importador ou exportador precisa contar com apoio e orientação de entidades cujo negócio principal seja fornecer assistência técnica para a área aduaneira. Caso contrário, poderá ter problemas na importação e exportação.

Nesse sentido, o novo Regulamento Aduaneiro, criado pelo Decreto 6.759 em 5 de fevereiro de 2009, proporciona o direito de livre escolha do importador ou exportador para utilizar a empresa ou técnico que irá acompanhar as perícia das mercadorias importadas ou a exportar. Com isso, possíveis divergências ou dúvidas que possam existir no ato da conferência poderão ser resolvidas com maior eficácia, o que torna essa opção tão importante.

O artigo 814 do novo Regulamento Aduaneiro aponta que:

“Para fins de acompanhamento de perícia [...], a pessoa que comprove legítimo interesse no caso poderá utilizar assistência técnica.

Parágrafo único. O assistente técnico será indicado livremente, sendo sua remuneração estabelecida em contrato.”

A Interface aparece como importante alternativa em território nacional, pois foi a primeira empresa a ser registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo (Crea-SP) como uma firma que presta serviços especializados de Engenharia Aduaneira. A empresa é também membro integrante do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape). O seu corpo técnico tem vasta experiência para atender aos mais variados segmentos como eletromecânica, eletrônica, farmacêutica, química, alimentos e têxtil, entre outros.

Portanto, como ação preventiva com o objetivo de evitar multas, atrasos, perdimentos e até impedimentos na movimentação internacional de mercadorias, a utilização de uma empresa especializada e de qualidade para realização da assistência técnica é imprescindível. Dessa forma, o direito da livre escolha previsto no novo Regulamento Aduaneiro é um grande divisor de águas na abertura das relações entre as Aduanas e os importadores e exportadores.

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A Interface possui um Laboratório de Controle de Qualidade Têxtil que proporciona grande segurança aos seu clientes.

O laboratório trabalha focado na precisão de todos os seus ensaios, conferindo segurança e agilidade aos processos. Além disso, o espaço é climatizado, de acordo com a norma ABNT NBR, impedindo qualquer interferência sobre a análise.

Conheça mais detalhes em www.interface.eng.br/laboratorio-textil.asp