Destaquei as que interessam ao processo fiscal.
A Corte Especial do STJ aprovou ontem (05.03), por unanimidade, mais seis súmulas. Os verbetes pacificam oficialmente o entendimento do tribunal sobre variados temas.
Súmula nº 417 – “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. (podemos pleitear o mesmo em execução fiscal?)
Súmula nº 418 - “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.
Súmula nº 419 - “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. (serve perfeitamente aos processos de execução fiscal)
Súmula nº 420 - “Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais”.
Súmula nº 421 - “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra
a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.
Súmula nº 422 - “Os juros remuneratórios não estão limitados nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação".
Fonte: STJ.
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