PREVISÕES CONSTITUCIONAIS DAS ISENÇÕES

 

i. art. 150, § 6º - concessão de isenção deve ser mediante lei específica que regule exclusivamente tal matéria;

ii.art. 151, III – o poder de isentar cabe a quem tem o poder de tributar;

iii. art. 155, § 2º, II – reflexos no princípio da não-cumulatividade do ICMS;

iv.Art. 155, § 2º, XII, "e" e "g" – concessão de isenções heter�?nomas em matéria de ICMS;

v.Art. 156, § 3º, II e III – concessão de isenções heter�?nomas em matéria de ISS.

FARB