Qual o conteúdo do ato de lançamento?

 

(i) determinar o direito aplicável (144 do CTN); salvo regra procedimental (par.1º do mesmo art. 144); 

(ii) fixar o prazo de decadência;

(iii) determinar os elementos  da obrigação (pessoal, material, espacial, temporal e quantitativo); e

(iv) implica em exercício de competência.

FARB