DIREITO DE PETIÇÃO

DIREITO DE PETIÇÃO

Fundamento: art. 5º, XXXIV, "a", da CF, que assegura a todos "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".

Características:
 
- é informal (não se sujeita a requisitos prévios);

- é compreensivo do direito de produzir provas;

- obriga a Autoridade Pública ao exame e resposta à pretensão;

- enseja o direito à reapreciação do ato praticado;

- impõe à Autoridade Pública o dever de comunicar a solução alcançada ao interessado;

- pode servir de base à responsabilização da Autoridade Pública.

FARB