NetMarinha.com.br
| Impossibilidade de Parcelamento aos Tributos Aduaneiros | Qua, 13 de Outubro de 2010 14:10
|
| |
|
*Por Felippe Alexandre Ramos Breda
Sempre foi possível o parcelamento de tributos aduaneiros quando da lavratura de auto de infração ou notificações de lançamento fiscal.
A vedação existente referia-se às multas aplicadas em controle administrativo aduaneiro, a exemplo das classificações fiscais, subavaliação da base de cálculo, exigências de licenças de importação etc.
Com a alteração conferida pela Lei nº 11.941/09, objeto da conversão da Medida Provisória nº 449/08, à Lei nº 10.522/02, a proibição de parcelamento aos tributos aduaneiros passou a ser expressa. Confira-se:
"LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.
(...)
Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a:
(...)
IV – tributos devidos no registro da Declaração de Importação; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)."
* Felippe Breda é Advogado, consultor e professor, especialista em Direito Tributário e Aduaneiro, professor do Curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) da PUC/SP, gerente jurídico da área Aduaneira do Emerenciano, Baggio & Advogados – Associados.
|
http://netmarinha.uol.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=35422:impossibilidade-de-parcelamento-aos-tributos-aduaneiros&catid=948:felipe-breda&Itemid=8
Nenhum comentário:
Postar um comentário