Certidão Negativa de Débito
- Direito em caso de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (ART. 151 do CTN);
- Admite pedido de revisão (em caso de Retificação de Lançamento; Pedido de Compensação);
- Principal discussão no Judiciário
- Penhora em Execução Fiscal determina sua expedição;
FARB
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