Dívida ATIVA
- Origem (Lançamento ou Lide Administrativa Fiscal)
- presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade (admite prova em contrária)
- Título Executivo da Fazenda que fundamenta EF
- Formação Unilateral e participação do contribuinte (relação de direito público);
- Correção passível até decisão de 1ª instância
- Controle de legalidade pelo Procurador (Fazenda Pública)
- Impede CND, financiamentos;
- implica em inscrição no CADIN;
FARB
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