Perdimento e Mercadorias Objeto de Fiscalização em Outros Desembaraços: Impossibilidade

TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO. MERCADORIA REGULARMENTE IMPORTADA.

 

1. Tendo havido o recolhimento do imposto de importação relativamente à mercadoria retida, é manifestamente improcedente a pretensão de que seja decretada a pena de perdimento, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa em prol da União.

 

2. O fato de haver outras mercadorias apreendidas não autoriza que a pena de perdimento seja aplicada indistintamente a todas, mesmo aquelas cujo tributo foi devidamente pago. (g.n.)

 

(TRF da 4ª Reg., Processo: 5000032-44.2010.404.7105, Data da Decisão: 15/02/2011)

Fonte: TRF da 4ª Reg.