Ex-tarifário: controvérsia quanto ao enquadramento

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX. TARIFÁRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO BEM IMPORTADO.

 

A perfuratriz importada cumpre todas as características técnicas descritas no Ex-tarifário, fazendo jus ao benefício fiscal. O fato de não ter sido acompanhada de compressor de ar não lhe retira as características essenciais, não altera sua finalidade, nem desvirtua sua natureza.

 

(TRF4, APELREEX 2008.71.00.018612-3, Primeira Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 23/02/2011)