Julgada procedente ADI contra lei catarinense sobre cancelamento de notificações fiscais

 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2345 foi julgada procedente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A ação questionava a Lei nº 11.393/2000, do Estado de Santa Catarina, que cancelava as notificações fiscais emitidas com base em declarações de informações econômicas e fiscais do exercício de 1998 no estado.

Em 2002, os ministros do STF concederam liminar a fim de suspender os efeitos da norma catarinense. O ministro Sydney Sanches (aposentado), relator da ação à época, ressaltou que o ato da Assembleia Legislativa do estado agia com benevolência, "ao ofender a Constituição Federal com a generosa renúncia".

O relator anterior afirmou que houve violação dos princípios da soberania nacional e independência dos poderes, além de ofensa à competência privativa do presidente da República em matéria tributária (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea "b"). Ainda segundo Sanches, a concessão de benefícios fiscais pelos estados depende de deliberação do Congresso (art. 155, § 2º, inciso II, alínea 'g').

O atual relator da matéria, ministro Cezar Peluso, votou pela manutenção da liminar. Ele entendeu, portanto, que o pedido do Governo do Estado de Santa Catarina na ADI 2345 deveria ser julgado procedente. A decisão foi unânime.

 

STF