O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou ontem o julgamento de uma autuação fiscal milionária contra a Petrobras. A companhia questiona uma multa de aproximadamente R$ 50 milhões por exportação, em 2005, de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) sem os devidos registros. Depois de um voto contrário à companhia, a análise do caso foi adiada por um pedido de vista.
O relator do processo, conselheiro Rodrigo Pôssas, votou contra a Petrobras. Ele afirmou que a mercadoria foi exportada sem a devida documentação, o que já é suficiente para a caracterização de infração. O conselheiro Henrique Torres pediu vista do processo, que é analisado pela Câmara Superior da 3ª Seção do Carf - última instância administrativa para a discussão de autuações fiscais.
O advogado Igor Saldanha, que representa a Petrobras no processo, disse que foram cumpridas todas as etapas que antecedem o embarque da mercadoria. Tudo, segundo ele, foi acompanhado por fiscais da Receita Federal. A etapa de arqueação, ou seja, medição do volume do bem a ser exportado, por exemplo, foi realizada antes do envio do GLP. Apenas a declaração de exportação foi feita depois, argumentou o advogado.
A autuação fiscal foi gerada a partir de informações apresentadas pela própria Petrobras, alguns meses depois da operação de exportação de GLP, o que caracterizaria denúncia espontânea. De acordo com o advogado, quando isso ocorre, não deveria haver cobrança de multa. Como a autuação da Receita Federal não inclui a cobrança de impostos, apenas da multa, ela deveria ser anulada, afirmou Saldanha.
Valor Econômico
11.04.2.012
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