Editais publicados em 24/4/2012
| Processo | Texto do Edital |
| PSV 69 Data da publicação do edital: 24/4/2012 | PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 69 Prazo: 20 (vinte) dias. PROPTE.(S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Proposta de Verbete: Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional. Interessados: todos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem. Finalidade: conforme Emenda Regimental nº 46/STF, publicada em 8 de julho de 2011 no Diário da Justiça Eletrônico, e nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.417/2006, ficam cientes os interessados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, depois de findo o prazo de 20 (vinte) dias acima fixado, que passa a fluir a partir da disponibilização deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da legislação processual vigente. Secretaria do Supremo Tribunal Federal, em 12 de abril de 2012. Eu, Valéria Cristina de Cantanhêdes Corrêa Alves, Chefe da Seção de Comunicações, extraí o presente. Publique-se no sítio do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico. Patrícia Pereira de Moura Martins, Secretária Judiciária/STF. |
Nenhum comentário:
Postar um comentário