STJ: DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. WRIT NÃO CONHECIDO, POR SER ERRÔNEA A IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO À VIA DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL, QUAL SEJA, O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.

DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, ENSEJASSE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS

CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Na esteira dos precedentes atuais deste Superior Tribunal de

Justiça, o writ não pode ser conhecido, por se tratar de errônea

impetração originária de habeas corpus em substituição à via de

impugnação cabível, qual seja, o recurso ordinário constitucional.

Contudo, em respeito ao fato de a impetração ter sido anterior à

mudança do referido entendimento, é feita a análise da insurgência,

a fim de verificar a eventual possibilidade de concessão da ordem

de ofício.

2. O crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento

de imposto devido pela entrada de mercadoria no pais. Não é

necessária, assim, a apuração administrativo-fiscal do montante que

deixou de ser recolhido para a configuração do delito. Trata-se,

portanto, de crime formal, e não material, razão pela qual o

resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto

devido não integra o tipo legal. Precedente da Quinta Turma do STJ

e do STF.

3. A norma penal do art. 334 do Código Penal - elencada sob o

Título XI: "Dos Crimes Contra a Administração Pública" - visa proteger, emprimeiro plano, a integridade do sistema de controle de entrada e

saída de mercadorias do país, como importante instrumento de

política econômica. O agente que ilude esse controle aduaneiro para

importar mercadorias, sem o pagamento dos impostos devidos - estes

fixados, afinal, para regular e equilibrar o sistema econômico-financeiro do país - comete o crime de descaminho, independentemente da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto sonegado.

4. O bem jurídico protegido pela norma em tela é mais do que o mero

valor do imposto. Engloba a própria estabilidade das atividades comerciais dentro do país, refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. O produto inserido no mercado brasileiro, fruto de descaminho, além de lesar o fisco, enseja o comércio ilegal, concorrendo, de forma desleal, com os produzidos no país, gerando uma série de prejuízos para a atividade empresarial

brasileira.

5. Em suma: a configuração do crime de descaminho, por ser formal,

independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto

iludido, embora este possa orientar a aplicação do princípio da

insignificância quando se tratar de conduta isolada.

6. Habeas corpus não conhecido.

Processo

HC 218961 / SP

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

15/10/2013

Data da Publicação/Fonte

DJe 25/10/2013