STJ Súmula 151 - descaminho

A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR DA

APREENSÃO DOS BENS.

DJ 26/02/1996 p. 4192

RSSTJ vol. 11 p. 11

RSTJ vol. 86 p. 17

RT vol. 724 p. 579