APREENSÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. EXIGÊNCIAS DE GARANTIAS PELA PORTARIA 389/76

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. APREENSÃO DE
MERCADORIA IMPORTADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO
FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. EXIGÊNCIAS DE GARANTIAS PELA
PORTARIA 389/76 DO MF. DESEMBARAÇO IMPEDIDO. LIMINAR. SENTENÇA
CONCESSÃO SEGURANÇA. RAZOABILIDADE.
1. O desembaraço aduaneiro de mercadoria importada foi obstacularizado
em decorrência de erro de classificação fiscal pela impetrante.
2. A dúvida acerca do enquadramento do bem importado no benefício
fiscal de redução de tributos depende de apuração por critérios
técnicos em instrução probatória e será objeto de nova apreciação
administrativa com a defesa e recurso da importadora.
3. A jurisprudência tem adotado, em regra, o afastamento da retenção
de mercadoria para forçar o recolhimento de tributo objeto de
discussão administrativa (Súmulas 70, 323 e 547 do STF). Como exceção
tem admitido a exigência no caso de a importação ser a hipótese de
incidência (RE 193817/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ. 10/08/2001, pp.
18).
4. Entretanto por um juízo de relevância pode-se aferir que no caso a
discussão acerca da classificação do bem é que gerou a autuação e tal
é objeto de defesa administrativa.
5. Ademais, desembaraçado o bem pela liminar, confirmada pela
sentença, é de se manter a concessão de segurança, porque eventual
cobrança do tributo somente pode-se dar pelas vias ordinárias.
6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(Trf da 1ª Reg., AMS 2006.33.00.003430-2 / BA; APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA, Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Órgão OITAVA
TURMA, Publicação
11/03/2011 e-DJF1 P. 584, Data Decisão 11/02/2011)