INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. TIPO PENAL "SONEGAÇÃO FISCAL". CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
A decisão judicial de arquivamento de inquérito policial para apurar eventual prática de crime de sonegação fiscal não tem o condão de cancelar auto de infração tributário. O arquivamento do inquérito policial indica que não houve dolo do contribuinte na supressão ou redução no recolhimento do tributo, porém não afasta a obrigação tributária do contribuinte em recolher os tributos devidamente.
CARF - Acórdão 2201-002.517 (publicado em 14.10.2014)
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