FALSO. CRIME-MEIO DA ELISÃO TRIBUTÁRIA.PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE.

Não comungamos do entendimento abaixo.

Se extinto o crime-fim, segue a mesma sorte o crime-meio.

Pensar diferente é fazer tabula rasa ao princípio da consunção. Confiram:

FARB

 

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS. FALSO. CRIME-MEIO DA ELISÃO TRIBUTÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE.

A conduta do artigo 299 do CP, em regra, está subsumida àquela do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, em virtude do princípio da consunção. Contudo, pacífica é a orientação pretoriana no sentido de que, frustrada a persecução estatal em relação ao delito-fim, remanesce, sim, a pretensão punitiva quanto ao crime-meio, o que autoriza o prosseguimento da persecução criminal em relação à falsidade.

(HC 0003248-73.2010.404.0000/PR, REL. P/ ACÓRDÃO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, 8ªT./TRF4, MAIORIA, J. 14.07.2010,

D.E. 22.07.2010)

 

fonte: TRF da 4 reg.