Consulta Fiscal Aduaneira -Conceitos Básicos

Consulta Fiscal Aduaneira -Conceitos Básicos 

A consulta, formulada por escrito é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias.

A consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias deve referir-se a 01 (um) produto por processo, nem a mais de uma das tabelas: TIPI e TEC.

Na consulta sobre Classificação Fiscal, deverão ser fornecidas obrigatoriamente, pelo consulente, as seguintes informações sobre o produto:

I - nome vulgar, comercial, científico e técnico;

II - marca registrada, modelo, tipo e fabricante;

III - função principal e secundária; IV - princípio e descrição resumida do funcionamento;

V - aplicação, uso ou emprego (incluindo a configuração de uso ou montagem e instalação, se for o caso);

VI - forma de acoplamento; ou ligação a motores, outras máquinas, aparelhos, sistemas ou outras peças, quando for o caso;

VII - dimensões e peso líquido;

VIII - peso molecular, ponto de fusão e densidade, para produtos do Capítulo 39 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM;

 

IX - forma (líquido, pó, escamas, etc) e apresentação (tambores, caixas, etc, com respectivas capacidades em peso ou em volume); ou a configuração de fornecimento (componentes) no caso de máquinas, instrumentos ou aparelhos, se montado ou desmontado, presença de acessórios, opcionais, etc...

 

X - matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume;

 

XI - processo industrial detalhado de obtenção;

 

XII - classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados.

 

XIII - catálogo técnico, bulas, literaturas técnicas, boletins técnicos e ficha de dados de segurança de produtos químicos (originais do fabricante), legislação específica, fotografias, plantas ou desenhos que caracterizem o produto, e outras informações ou esclarecimentos necessários à correta identificação técnica do produto, sua operação e funcionamento, sua montagem e instalação, quando for o caso;

XIV – deverão ser apresentadas informações adicionais, conforme tabela abaixo:

FARB