Pena de Perdimento e Proporcionalidade

EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS.

 

1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas.(g.n.)

 

2. Para objetivar-se a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas devem ser utilizados dois critérios. O primeiro diz respeito aos valores absolutos dos bens, que devem possuir uma grande diferença. O segundo importa na existência de circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos, por força da frequência.

 

3. No caso dos autos, há desproporcionalidade numérica entre os valores do veículo e das mercadorias internalizadas irregularmente. Tal diferença somente seria atenuada se houvessem elementos que demonstrassem a habitualidade da conduta. Todavia, o Fisco não juntou nenhum indício deles. Não há passagem no Sinivem. Não há outros autos de infração no nome do condutor.

4. Prevalência do voto vencido.

 

(TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0000382-24.2009.404.7115, 1ª SEÇÃO, JUÍZA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR MAIORIA,

D.E. 21/03/2011)