CAMEX CRIA GRUPO PARA MODERNIZAR E CONSOLIDAR LEGISLAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR

Data da Notícia: 12/7/2011

A Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio da Resolução nº 44, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 12/07, decidiu instituir o Grupo Técnico Interministerial com a atribuição de elaborar proposta de modernização e consolidação da legislação interna sobre comércio exterior (GTIC), com vistas a sua harmonização, racionalização e simplificação. O GTIC será presidido pela Secretaria Executiva da Camex, composto por representantes, titulares e suplentes, dos Ministérios que integram a Camex, e procederá ao levantamento da legislação pertinente ao comércio exterior, em vigor, e formulará projeto de modernização e consolidação de leis que tratem da matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores. A Camex também aprovou resoluções para a definição de medidas de direito antidumping e alterou as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, conforme segue: - Resolução nº 45 - aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI- 80/20), originárias da Argentina e dos Estados Unidos da América. - Resolução nº 46 - prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da China. - Resolução nº 47 - altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários. - Resolução nº 48 - altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de ex-tarifários. (Fonte: Aduaneiras)