SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF4ª Nº 102 A importação por encomenda tem como pressuposto a existência de um encomendante predeterminado, sendo o importador obrigado a informar, em campo próprio da Declaração de Importação, o CNPJ do encomendante.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF4ª Nº 102
A importação por encomenda tem como pressuposto a existência de um encomendante predeterminado, sendo o importador obrigado a informar, em campo próprio da Declaração de Importação, o CNPJ do encomendante.