Lide Fiscal: DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971, no Decreto n^o 2.376, de 12 de novembro de 1997, no inciso XIX do caput do art. 2^o do Decreto n^o 4.732, de 10 de junho de 2003, e na Resolução Camex n^o 94, de 8 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1^o Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa a este Decreto.

Art. 2^o A TIPI aprovada por este Decreto tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Art. 3^o A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado - NBM/SH para todos os efeitos previstos no art. 2^o do Decreto-Lei n^o 1.154, de 1^o de março de 1971.

Art. 4^o Fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

Parágrafo único. Aplica-se ao ato de adequação referido no caput o disposto no inciso I do caput do art. 106 da Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN.

Art. 5^o A Tabela anexa ao Decreto n^o 4.070, de 28 de dezembro de 2001, aplica-se exclusivamente para fins do disposto no art. 7^o da Lei n^o 10.451, de 10 de maio de 2002.

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2012.

Art. 7^o Ficam revogados, a partir de 1^o de janeiro de 2012:

I - os arts. 10, 14 e 15 do Decreto n^o 7.567, de 15 de setembro de 2011;

II - os arts. 3^o a 5^o do Decreto n^o 7.604, de 10 de novembro de 2011;

III - o Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006;

IV - o Decreto n^o 6.024, de 22 de janeiro de 2007;

V - o Decreto n^o 6.072, de 3 de abril de 2007;

VI - o Decreto n^o 6.184, de 13 de agosto de 2007;

VII - o Decreto n^o 6.225, de 4 de outubro de 2007;

VIII - o Decreto n^o 6.227, de 8 de outubro de 2007;

IX - o Decreto n^o 6.455, de 12 de maio de 2008;