TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI N.º 9.250/95. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ.

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. 
PARCELAMENTO DA DÍVIDA. 
IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 
 APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 
LEI N.º 9.250/95. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ.

1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a

lançamento por homologação "quando o contribuinte, declarada a

dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente."(g.n.)

(AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ

 05.09.2005)

2.  Da mesma forma, a jurisprudência da 1ª Seção pacificou-se no

sentido de "não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso

de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o

 contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à

vista ou parceladamente." (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min.

CASTRO MEIRA, DJ 05.09.2005)

 3. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na

sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso

para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito

 econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à

entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer

procedimento para a apuração desses fundos líquidos.

 4. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que

 vem sendo utilizada, inclusive nas ações processuais, admitindo o

 legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às

despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de

despejo e no novel segmento dos juizados especiais.

 5. Obedecida essa ratio essendi do instituto, exigir qualquer

 penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma

 inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador do

 instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se

 mantém obstinado ao inadimplemento.(g.n.)

6. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea

exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela

 procedida antes da instauração de qualquer procedimento

administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses

moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por

 isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante

espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória

é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora,

 incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a

correção monetária, mera atualização do principal.

7. À luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, é cediço na Corte

 que:

I) "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente

exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a

lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos

fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF);

II) "A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no

art. 138 do CTN não tem a elasticidade pretendida, deixando sem

punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das

obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é

considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma,

de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta

formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com

as multas decorrentes por tal procedimento." (EDAG 568.515/MG);

III) A denúncia espontânea não se configura com a notícia da

infração seguida do parcelamento, porquanto a lei exige o pagamento

integral, orientação que veio a ser consagrada no novel art. 155-A

do CTN;

 IV) Por força de lei, "não se considera espontânea a denúncia

 apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou

 medida de fiscalização, relacionados com a infração." (Art. 138, §

 único, do CTN)(g.n.)

8. Estabelecidas as referidas premissas, forçoso concluir que:

a) Tratando-se de autolançamento, o fisco dispõe de um qüinqüênio

 para constituir o crédito tributário pela homologação tácita, por

isso que, superado esse prazo, considerando o rito do lançamento

procedimento administrativo, a notícia da infração, acompanhada do

 depósito integral do tributo, com juros moratórios e correção

monetária, configura a denúncia espontânea, exoneradora da multa

moratória;

b) A fortiori, pagamento em atraso, bem como cumprimento da

obrigação acessória a destempo, antes do decurso do qüinqüênio

 constitutivo do crédito tributário, não constitui denúncia

espontânea;

c) Tratando-se de lançamento de ofício, o pagamento após o prazo

 prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer demanda

proposta pelo erário, implica denúncia espontânea, tanto mais que o

procedimento judicial faz as vezes do rito administrativo fiscal;

 d) Tratando-se de lançamento por arbitramento, somente se configura

denúncia espontânea após o escoar do prazo de prescrição da ação,

contado da data da ultimação da apuração a que se refere o art. 138

 do CTN, exonerando-se o contribuinte da multa correspectiva.

9. Essa exegese, mercê de conciliar a jurisprudência da Corte,

cumpre o postulado do art. 112 do CTN, afinado com a novel concepção

de que o contribuinte não é objeto de tributação senão sujeito de

 direitos, por isso que "A lei tributária que define infrações, ou

lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao

acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato;

 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à

natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria,

imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade

 aplicável, ou à sua graduação." (Art. 112, CTN). Nesse sentido: RE

110.399/SP, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ 27.02.1987, RE 90.143/RJ,

Rel. Min. Soares Muñoz, DJ 16.03.1979, RESP 218.532/SP, Rel. Min.

 Garcia Vieira, DJ 13.12.1999.

10. Inegável, assim, que engendrada a denúncia espontânea nesses

termos, revela-se incompatível a aplicação de qualquer punição.

Memorável a lição de Ataliba no sentido de que: "O art. 138 do

C.T.N. é incompatível com qualquer punição. Se são indiscerníveis as

sanções punitivas, tornam-se peremptas todas as pretensões à sua

aplicação. Por tudo isso, sentimo-nos autorizados a afirmar que a

auto-denúncia de que cuida o art. 138 do C.T.N. extingue a

punibilidade de infrações (chamadas penais, administrativas ou

tributárias)." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 6ª Ed.

cit. Geraldo Ataliba in Denúncia espontânea  e exclusão de

responsabilidade penal, em revista de Direito Tributário nº 66, Ed.

Malheiros, p. 29)(g.n.)

 11. Precedentes: REsp n.º 511.337/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de

 05/09/2005; REsp n.º 615.083/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de

15/05/2005; e REsp n.º 738.397/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,

 DJ de 08/08/2005).

12. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é

no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de

 tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos

contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal.

13. Aliás, raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico,

 porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes

 por esta taxa Selic, ao passo que, no desembolso os cidadãos

exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas

fazendárias.

14. Agravo Regimental desprovido.

AgRg no Ag 737506 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2006/0009862-4 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 15/02/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 08/03/2007 p. 162