TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIAM MÃO-DE-OBRA.

TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIAM MÃO-DE-OBRA. 

1. Há de se compreender, por ser a realidade fática pausada nos autos, que a empresa agenciadora de mão-de-obra

temporária atua como intermediária entre a parte contratante da

mão-de-obra e terceiro que irá prestar os serviços. 2. Atuando

nessa função de intermediação, é remunerada pela comissão

acordada, rendimento específico desse tipo de negócio jurídico.

3. O ISS, no caso, deve incidir, apenas, sobre a comissão

recebida pela empresa, por ser esse o preço do serviço

prestado. 4. Não há de se considerar, por ausência de previsão

legal, para fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas,

além da taxa de agenciamento, que a empresa recebe como

responsável tributário e para o pagamento dos salários dos

trabalhadores. Aplicação do princípio da legalidade tributária. 5.

Impossível, em nosso regime tributário, subordinado ao princípio

da legalidade, um dos sustentáculos da democracia, ampliar a

base de cálculo de qualquer tributo por interpretação

jurisprudencial. 6. Embargos conhecidos e providos para fazer

prevalecer pelo paradigma, com o conseqüente provimento do

Recurso Especial, para que o ISS incida, apenas, sobre o valor

fixado para a taxa de agenciamento, excluídas as demais

parcelas.

Embargos de Divergência no Recurso

Especial nº 613709/PR, Relator Ministro José Delgado (DJU de

17.12.2007)

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER

NATUREZA ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE

SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA

TEMPORÁRIA. 1. A empresa que agencia mão-de-obra

temporária age como intermediária entre o contratante da mãode-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho 2. A

intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base

de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações".

3. O implemento do tributo em face da remuneração

efetivamente percebida conspira em prol dos princípios da

legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva. 4. O ISS

incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do

serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita,

excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos

salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de

valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas,

que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita

e entrada par fins financeiro-tributários. Precedentes do E STJ

acerca da distinção. 5. A equalização, para fins de tributação,

entre o preço do serviço e a comissão induz a uma exação

excessiva, lindeira à vedação ao confisco. 3. Recurso especial

provido" (REsp nº 411580/SP, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª

Turma, j. 8.10.2002).

"TRIBUTÁRIO ISS BASE DE CÁLCULO PREÇO DO

SERVIÇO REEMBOLSOS DE IMPORTÂNCIAS QUE NÃO SE

ENQUADRAM COMO SERVIÇOS PRESTADOS NÃOINCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ISS é

o preço do serviço, não sendo possível incluir, nesse valor, importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, por meio de posterior

reembolso. Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg

no REsp nº 1.094.948/MG, Relator Ministro Humberto

Martins, 2ª Turma, j.3.2.2009).