ENAL. TRIBUTÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

Ementa

PENAL. TRIBUTÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 2.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.  UTILIZAÇÃO DE

INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A

CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTS. 6º DA LC

105/2001 E 11, § 3º, DA LEI Nº 9.311/1996 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI

Nº 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO

RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 144, § 1º, DO CTN.

3. ORDEM DENEGADA.

1.  O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente

cabe nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a

atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras

situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro

encerramento da persecução penal, hipóteses que não se verificam no

presente caso.

2. A Lei Complementar nº 105/2001 revogou expressamente o art. 38 da

Lei nº 4.595/1964, que autorizava a quebra de sigilo bancário apenas

por meio de requerimento judicial.

3. Com o advento da Lei nº 9.311/1996, que instituiu a CPMF,

determinou-se que as instituições financeiras responsáveis pela

retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da

Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos

contribuintes e os valores globais das respectivas operações

efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3º a utilização desses dados

para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou

impostos.

4. Todavia a Lei nº 10.174/2001 revogou o § 3º do art. 11 da Lei n.º

9.311/1991, permitindo a utilização das informações prestadas para a

instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de

possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes

a outros tributos.

5. O art. 144, § 1º, do CTN prevê que as normas tributárias

procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário

daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos

geradores ocorridos durante a sua vigência.

6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo

Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a

outros tributos são normas procedimentais e, por essa razão, não se

submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem

de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de

sua entrada em vigor. Precedentes.

7. Habeas corpus denegado.

HC 118849 / PB