PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET E DE FALTA DE PRÉVIO LANÇAMENTO CONSTITUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Ementa

PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET E DE FALTA

DE PRÉVIO LANÇAMENTO CONSTITUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREMISSAS

EQUIVOCADAS. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA E DO QUE DELA DERIVAR.

INEXISTÊNCIA.

1 - Limitando-se o Ministério Público a requerer medida cautelar ao

juiz, depois de provocado pelo fisco estadual, que já havia feito

investigações e autuações, constituindo o crédito tributário em 13

dos 17 processos instaurados contra as empresas do recorrente, não

há falar em ilegitimidade do Parquet ou de nulidade na busca e

apreensão e na quebra do sigilo bancário deferida a requerimento

daquele Órgão, que, de resto, agiu dentro de suas atribuições

constitucionais e legais, diante da notitia criminis de que tomou

conhecimento.

2 - Aplicável ao caso, ademais, o entendimento desta Corte, em

relação ao qual guardo reservas, de que "são válidos os atos

investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe

ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir os seus

procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da

denúncia" (HC 83020/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,

julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009).

3 - Ainda que não tivesse havido o prévio lançamento dos tributos,

ao que tudo indica em quatro dos processos, não se justifica, com o

reconhecimento superveniente da constituição definitiva do crédito

tributário, invalidar-se o que foi apurado, para iniciar-se nova

investigação, exatamente sobre os mesmos fatos já definitivamente

discutidos na esfera administrativa. Precedentes.

4 - Recurso não provido.

RHC 25858 / MG