incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior

incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior

Ementa

TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA DESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. DIREITO.

1.  A  Primeira  Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, consignou

que  a  isenção  prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 não seria

exclusiva  das  operações  que  destinam  mercadorias diretamente ao

exterior,   alcançando  outras  que  integram  todo  o  processo  de

exportação, inclusive as parciais, como o transporte interestadual.

2. Hipótese em que a recorrente pretende o reconhecimento do direito

a  créditos  de  ICMS em razão da aquisição de insumos essenciais às

atividades  de  exportação,  especialmente  de óleo diesel e de óleo

combustível,  utilizados  em  sua  atividade de transporte de cargas

destinadas ao exterior, bem como o direito de proceder à atualização

monetária desses créditos.

3.  Agravo  conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim

de  reconhecer  à  transportadora  recorrente o direito ao benefício

fiscal quanto às mercadorias transportadas que, comprovadamente e ao

final, destinarem-se à exportação.

Processo

AREsp 851938 / RS