EXIGÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO PARA PAPEL

EXIGÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO PARA PAPEL

 

Notificamos que o MICT/DECEX passaram a exigir a Licença de importação, prévia ao embarque, desde 16/05/2011 para os NCM´s 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.22.90 conforme TRATAMENTO ADMINISTRATIVO anexo, amparados pela Portaria SECEX 10/2010.

Desta forma, deve-se ficar atento, pois caso façam algum pedido destes papeis deveremos ser informados imediatamente para emissão do Licenciamento de importação previamente ao embarque.

Observar que o embarque da mercadoria sem o Licenciamento de importação devidamente DEFERIDO estará sujeito a Multa de 30% sobre o valor aduaneiro conforme Art. 706 do DECRETO 6.769/2009, com valor mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 5.000,00.

MICT/DECEX 16/05/11


DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR Pg. 001

TRATAMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tratamento : NCM (MATERIAL USADO)

Capítulo : 48 [PAPEL E CARTAO;OBRAS DE PASTA CELULOSICA,ETC]

Anuentes : DECEX

Data Inicio Data Fim Finalidade Implementação Situação em

31/12/1996 Analisar Seleção 14/01/1997

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Tratamento : NCM

Mercadoria : 48.10.1389 [OUT.PAP.P/ESCR.,ETC.FIBRA<=10%,ROL.,P>150G/M2 OUTS.]

Anuentes : DECEX

Data Inicio Data Fim Finalidade Implementação Situação em

16/05/2011 Analisar Seleção 16/05/2011

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Tratamento : REGIME TRIBUTÁRIO/NCM

Regime : 4 [REDUCAO]

Fundamento : 30 [CONTINGENCIAMENTO - DEC. 1989/96 - PORT/MF 269/96 - DEC. 2091/96 - PORT/MF 16/97 - DECISãO Mercadoria : 48.10.1390 [OUTS.PAP.P/ESCR.,ETC.FIBRA<=10%,EM ROLOS OUTS.]

Anuentes : DECEX

Data Inicio Data Fim Finalidade Implementação Situação em

22/06/2010 Analisar Seleção 22/06/2010

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Tratamento : NCM

Mercadoria : 48.10.1989 [OUT.PAP./CART.P/ESCR.,ETC.P>150G/M2,FIBR<=10% OUTS.]

Anuentes : DECEX

Data Inicio Data Fim Finalidade Implementação Situação em

16/05/2011 Analisar Seleção 16/05/2011

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Tratamento : DESTAQUE DE NCM

Mercadoria : 48.10.2210 [P.CUCHÊ LEVE FIB>10%,TIR/ROL.L<15CM,F<360MM]

Destaque : 001 [IMUNIDADE TRIBUTARIA]

Anuentes : DECEX

Data Inicio Data Fim Finalidade Implementação Situação em

08/04/2002 Alertar Seleção 08/04/2002

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Tratamento : REGIME TRIBUTÁRIO/NCM

Regime : 1 [RECOLHIMENTO INTEGRAL]

Fundamento :

Mercadoria : 48.10.2210 [P.CUCHÊ LEVE FIB>10%,TIR/ROL.L<15CM,F<360MM PAPEL]

Anuentes : DECEX

Data Inicio Data Fim Finalidade Implementação Situação em

08/04/2002 Analisar Seleção 08/04/2002

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Tratamento : NCM

Mercadoria : 48.10.2290 [OUTS.PAPÉIS CUCHÊ LEVE,FIBRA MEC.>10% OUTS.]

Anuentes : DECEX

Data Inicio Data Fim Finalidade Implementação Situação em

16/05/2011 Analisar Seleção 16/05/2011

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Tratamento : DESTAQUE DE NCM

Mercadoria : 48.10.2910 [PAP.ESCR.ETC.FIB.10%,ROL L<15CM,FL<360MM]

Destaque : 001 [IMUNIDADE TRIBUTARIA]

Anuentes : DECEX

Data Inicio Data Fim Finalidade Implementação Situação em

08/04/2002 Alertar Seleção 08/04/2002

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Tratamento : REGIME TRIBUTÁRIO/NCM

Regime : 1 [RECOLHIMENTO INTEGRAL]

Fundamento :

Mercadoria : 48.10.2910 [PAP.ESCR.ETC.FIB.10%,ROL L<15CM,FL<360MM PAPEL]

Anuentes : DECEX

Data Inicio Data Fim Finalidade Implementação Situação em

08/04/2002 Analisar Seleção 08/04/2002

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Tratamento : NCM

Mercadoria : 48.10.9290 [OUTS.PAPÉIS/CARTÕES DE CAMADAS MÚLTIPLAS OUTS.]

Anuentes : DECEX

Data Inicio Data Fim Finalidade Implementação Situação em

21/03/2002 Analisar Seleção 21/03/2002

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 fonte:

Reinaldo Braz Postigo

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