empresa contratada para a realização de serviços de despacho aduaneiro é responsável pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias de seus funcionários e sócios, em virtude do vínculo empregatício e societário

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF9ª Nº 141
A empresa contratada para a realização de serviços de despacho aduaneiro é responsável pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias de seus funcionários e sócios, em virtude do vínculo empregatício e societário, sendo irrelevante o fato de a contratante fornecer procuração diretamente aos funcionários da empresa.