Ao que devo atentar para elaborar uma manifestação/defesa/recurso fiscal?

      I.            Prazo a ser cumprido;

   II.            Forma de intimação/Ciência

III.            Preliminares a serem discutidas (decadência/prescrição/vícios [nulidades e anulabilidades])

IV.            Verdade material/Provas (Valoração)

  V.            Capitulação e descrição da Infração

VI.            Capitulação e descrição da multa

VII.            Entrega de documentos (anexos)

VIII.            Tese de Defesa (mérito)

Felippe A. Ramos Breda
felippe.breda@gmail.com