sexta-feira, 16 de setembro de 2011
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Foram adiadas cerca de cem audiências sobre Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que seriam realizadas esta semana no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - responsável por julgar os recursos dos contribuintes contra autuações da Receita Federal. Conselheiros representantes dos contribuintes que lá atuam afirmam que o motivo seria a falta de dotação orçamentária para despesas com passagens aéreas e estadia de conselheiros. O Ministério da Fazenda, porém, nega a informação, e informa que hoje deve ser publicada uma portaria que amplia o orçamento anual do conselho para despesas dessa natureza em R$ 793 mil.
Além disso, a norma vai conferir autonomia ao órgão para liberar ou rejeitar despesas desse tipo. Atualmente, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, é quem deve assinar cada pedido. Para o advogado Luiz Paulo Romano, do Pinheiro Neto Advogados, a situação evidencia a fragilidade financeira do órgão e falta de prestígio no Ministério da Fazenda. "Não é justificável que esse tipo de coisa, altamente programável e básica, possa inviabilizar toda programação de pauta", diz. "O Carf fortalecido é positivo para Fisco e contribuinte."
Na entrega do Prêmio Mérito Funcional, na quarta-feira, o chefe de gabinete do Ministério da Fazenda, Marcelo Fiche, reconheceu que o órgão passa por dificuldades financeiras em razão do ajuste fiscal. Segundo Fiche, isso levou a Fazenda a restringir viagens ao exterior para participações em seminários e outros eventos em relação a todos os órgãos vinculados ao ministério. "Mas não deixamos de liberar viagens ou estadia para ações de fiscalizações ou sessões do Carf."
O Ministério da Fazenda remanejará recursos para ampliar o limite orçamentário do Carf por um pleito do presidente do conselho, Otacílio Dantas Cartaxo. "O limite do conselho terminaria no fim de setembro", afirma Fiche, do Ministério da Fazenda. Ele explicou que a portaria demorou um pouco para ser finalizada porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estava analisando se não haveria conflito legal no seu texto. "Sabemos que os conselheiros já trabalham sem remuneração. Portanto, esses recursos são ainda mais importantes para eles", afirma Fiche. "A autonomia dará maior celeridade aos julgamentos do conselho."
Os conselheiros que representam os contribuintes no Carf são indicados por entidades de classe. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) depende da ajuda de custo do governo federal para pagar pelas passagens aéreas e estadia dos representantes do setor no conselho. A entidade está preocupada com o adiamento dos julgamentos. Teme que alguns possam ser prejudicados porque o regimento interno do Carf (Portaria nº256, de 22 de junho de 2009) determina expressamente que a pauta deve ser publicada com dez dias de antecedência. Conselheiros reclamam dos adiamentos porque têm outros compromissos nos escritórios de advocacia para os quais trabalham. Além disso, o calendário do Carf é apertado. Em uma semana ocorrem os julgamentos sobre IRPJ e CSLL, na outra sobre contribuições previdenciárias, e na seguinte julgam recursos sobre PIS e Cofins, entre outros.
Por Laura Ignacio - De São Paulo
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