SÃO PAULO – O juiz federal Renato Lopes Becho, da 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, defendeu nesta quinta-feira que conflitos tributários podem ser levados à Corte Interamericana de Direitos Humanos. De acordo com ele, a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, acolhe as relações tributárias. "O contribuinte é uma pessoa que tem garantias inalienáveis", disse durante debate sobre os processos administrativos e judiciais, no XXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo.
Um desses direitos seria a duração razoável do processo, que é garantida pela Constituição Federal do Brasil e pelo Pacto de San José da Costa Rica. "Uma execução fiscal que dura 50 anos, por exemplo, fere o pacto. Se alguém quiser mover uma ação contra a administração tributária brasileira como um todo e dizer que o tempo da execução extrapola o princípio, ele pode", diz.
Apesar de considerar a possibilidade de recorrer à Corte internacional, o juiz diz acreditar que isso não seja necessário. "O Judiciário brasileiro tem condições de decidir essas questões internamente."
(Bárbara Pombo | Valor)
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