IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.297 - SP 

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por FUJIFILM SERICOL BRASIL PRODUTOS

PARA IMPRESSAO LTDA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial

fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando

reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª

REGIÃO, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA

DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.

1. O fato gerador do Imposto de Importação se configura quando do

aperfeiçoamento da operação de importação, que se dá exatamente, no

momento do registro da regular declaração no órgão aduaneiro.

2. Nesse compasso, entre maio/2009, data da publicação da Resolução

CAMEX n. 27/09, e 31/12/2010, vigia a exceção tarifária de 2% para a

referida NMC, e novamente a partir de 16/03/2011, data da publicação

da nova Resolução CAMEX nº 12/11, conforme o disposto no seu artigo

10.

3. Destarte, no período de 01/01/2011 a 15/03/2011, vigorou a

alíquota geral, em seu patamar original, fixada em 14%.

4. In casu, consoante os documentos colacionados às fls. 329/338, os

registros da Declaração de Importação na repartição aduaneira

competente se operaram, respectivamente, em 10/03/2011 e 07/02/2011,

encontrando-se, assim, ao desabrigo de qualquer regulamentação de

exceção tarifária válida nos momentos da referida importação.

5. Precedentes desta Corte.

6. Apelação a que se nega provimento.

Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos.

No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 110, III,

do Decreto n. 6.759/2009 e art. 6º, § 2º da LICC.

Sustenta, em síntese, que por meio da nota veiculada pelo Ministério

do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - MDIC, teve

assegurado beneficio de redução da tarifa de importação de 14% para

2% nas máquinas que importou, em conformidade com o regime

"ex-tarifário 026". Observou que diante de tal nota, acreditou que a

vigência da Resolução CAMEX 27/2009 seria ampliada, no mínimo, até

maio de 2011.

Argumenta o recorrente que a manutenção da alíquota de 2% pelo

período mínimo de 2 anos era direito adquirido da Recorrente, nos

termos do artigo 50, inciso XXXVI da Constituição Federal e artigo

60, §2º da LICC, eis que já afirmado pelo MDIC e também já

compromissado pelo Brasil em acordos firmados no âmbito do Mercosul.

Entende o recorrente, em resumo, que incide na hipótese o teor do

inciso III, do art. 110, do Decreto 6.759/2009, para declarar o

direito do contribuinte na obtenção da alíquota diferenciada nos

termos da legislação vigente quando foi realizada a compra das

mercadorias, com extensão da data do desembaraço aduaneiro.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

O recurso especial foi inadmitido, sob os óbices das Súmulas 7 e 83

do STJ.

No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando

rebater os fundamentos apresentados pelo julgador.

É o relatório. Decido.

Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão

agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do

presente agravo, passo ao exame do recurso especial.

Sobre a alegada violação dos arts. 110, III, do Decreto n.

6.759/2009 e art. 6º, § 2º da LICC, verifica-se que no acórdão

recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais,

nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que

carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento.

Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis:

Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não

ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram

opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso

extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Por outro lado, mesmo que afastado o óbice acima referido observa-se

que no acórdão recorrido restou assentado que o "momento

determinante para ocorrência do fato gerador do imposto de

importação é aquele em que efetivado o registro da respectiva

declaração no órgão aduaneiro competente, sendo irrelevantes a data

da celebração do negócio efetuado pela empresa importadora, a data

do embarque da mercadoria no país de origem, a data de emissão da

licença de importação, ou mesmo a data de desembarque da mercadoria

no território nacional".

O referido fundamento, utilizado de forma suficiente para manter a

decisão recorrida, não foi enfrentado no presente recurso, o que

atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis:

Súmula n. 283.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange

todos eles.

Súmula n. 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a,

do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 19 de junho de 2017.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

AREsp 1034297

Relator(a)

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Data da Publicação

22/06/2017