A Secretaria de Comércio Exterior (Secex/MDIC) aprovou nova portaria para consolidar as normas e procedimentos aplicáveis ao comércio exterior.
Com 266 artigos e 23 anexos, a Portaria Secex nº 23, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 19/07, atualiza as regras para as operações de importação, exportação e drawback.
Em seus capítulos são definidos os procedimentos de habilitação para operar no Siscomex, além de todo o tratamento administrativo aplicável aos processos de importação e exportação.
O normativo já está em vigor e revoga totalmente as disposições da Portaria Secex nº 10/10 e alterações posteriores.
Data da Notícia: 19/7/2011
(Fonte: Aduaneiras)
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