Apelação Cível – Mandado de Segurança – Direito Tributário – ICMS.

Apelação Cível – Mandado de Segurança – Direito Tributário – ICMS.

Importação de aeronave. Arrendamento mercantil. Leasing. Não se caracteriza fato gerador do ICMS. Não basta a ocorrência da importação. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso voluntário desprovido. Reexame Necessário desacolhido.

(TJSP – 9ª Câm. de Direito Público; Ap nº 0047773-73.2008.8.26.0224-Guarulhos-SP; Rel. Des. Sérgio Gomes; j. 30/3/2011; v.u.)

 

http://haroldogueiros.wordpress.com/2011/09/07/aeronave-leasing-nao-incidencia-do-icms/