A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo enviou nesta segunda-feira, 29/8, mais de 93 mil comunicados de lançamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para contribuintes. Os débitos, referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, abrangem 93.915 veículos e somam mais de R$ 9,8 milhões.
O aviso traz discriminados os valores do débito de IPVA do proprietário, da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por mora. O contribuinte que receber o comunicado de lançamento de débito tem 30 dias para efetuar o pagamento da dívida ou efetuar sua defesa.
O próprio comunicado traz orientações necessárias para a regularização da situação, incluindo o endereço do Posto Fiscal mais próximo do endereço do contribuinte. A Fazenda recomenda consultar a situação do débito no site http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/, digitando o CPF/CNPJ e o número do RENAVAM do veículo.
O contribuinte deve regularizar o pagamento para evitar a inclusão de seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual).
Sefaz/SP
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