Tendo em vista a publicação no D.O.U. de hoje da Resolução CAMEX nº 55 de 09/08/2011, a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex Tarifário não será mais aplicável para BENS USADOS.
Conforme o Artigo 2° da citada Resolução, "Os bens usados, atualmente contemplados com a redução de alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-Tarifário e que tenham Licenças de Importação REGISTRADAS no SISCOMEX até a data de publicação deste Resolução, poderão ser desembaraçadas com a referida redução do imposto".
Segue a resolução na integra: www.takelog.com.br/userfiles/file/Resolucao_55-09-08-11.pdf
fonte:
Takelog Logistica de Comércio Exterior
Unimaster Group
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