PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Perdimento. 2 º TURMA ACÓRDÃO Nº 17-51615 de 14 de Junho de 2009.

MINISTÉRIO DA FAZENDA 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 


2 º TURMA 

ACÓRDÃO Nº 17-51615 de 14 de Junho de 2009

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ASSUNTO: Imposto sobre a Importação - II 

EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Perdimento por abandono. Reconhecido o direito creditório relativo aos tributos recolhidos no registro da declaração de importação. 

Data do fato gerador: : 28/11/2008 a 28/11/2008