O governo precisa encontrar uma solução de emergência para acabar com a concessão de incentivos fiscais dos estados às importações, que geram perda de competitividade dos produtos brasileiros diante dos importados. A proposta foi feita pelo gerente-executivo da Unidade de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, na terça-feira, 18 de outubro.
"O problema mais urgente em relação à guerra fiscal não é um estado levando proveito em detrimento de outros, mas é do Brasil perdendo seu mercado interno e empregos para outros países, sobretudo asiáticos", assinalou Castelo Branco.
O economista-chefe da CNI disse que a guerra fiscal entre os estados, principalmente em relação aos incentivos fiscais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), apresenta distorções e é prejudicial para o desenvolvimento das regiões mais pobres. "Os estados que mais tiram vantagens da guerra fiscal são os mais ricos, que são capazes de prover melhores condições de infraestrutura física e social", observou.
Segundo Castelo Branco, a guerra fiscal é inconstitucional e traz insegurança jurídica, pelo não reconhecimento de créditos tributários por parte dos governos estaduais. "Isso leva ao risco de geração de passivos fiscais", explicou, acrescentando que a guerra fiscal prejudica a concorrência entre empresas, por causa da imprevisibilidade das concessões de incentivos.
O economista-chefe da CNI afirmou que as propostas de soluções para o problema dos incentivos fiscais do ICMS devem assegurar que não serão gerados passivos para as empresas e garantir a rentabilidade esperada dos projetos com contrato em vigor. Declarou ser necessário reforçar a Política Nacional de Desenvolvimento Regional para compensar as desvantagens competitivas das regiões menos desenvolvidas do país.
ANARQUIA- O representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da Secretaria Nacional do Tesouro, René de Oliveira Junior, apontou como problema mais grave na guerra fiscal os incentivos do ICMS. Segundo ele, a arrecadação desse tributo vem diminuindo significativamente a cada ano. "A guerra fiscal gera uma anarquia tributária, já que as empresas não sabem se seus concorrentes receberão incentivos ou não. Isso afeta a capacidade delas competirem", observou.
De acordo com René de Oliveira Junior, a insegurança atinge até empresas que já receberam incentivos fiscais. "A guerra fiscal leva à ineficiência econômica e ao deslocamento improdutivo de mercadorias entre os estados", criticou. Para o técnico do Ministério da Fazenda, a eliminação dessas distorções pode ocorrer pela migração do ICMS da origem para o destino, com manutenção de alíquota de 2% no estado de origem. "No entanto, essa mudança deve respeitar compromissos assumidos pelos diversos estados. A transição deve durar de cinco a dez anos", sugeriu.
O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT/RS), disse que as empresas de porte maior ainda levam vantagens nas renúncias fiscais. Segundo ele, enquanto as micro e pequenas empresas são beneficiadas com 20,56% de renúncia fiscal sobre o faturamento, as maiores são beneficiadas com pouco mais de 21%. "É fundamental para o desenvolvimento do país que as micro e pequenas tenham mais incentivos tributários que as maiores", ressaltou Pepe Vargas.
Outro participante da audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, pontuou que a guerra fiscal afeta significativamente a receita dos governos municipais, gerando desigualdade não apenas entre regiões do país, mas entre cidades de um mesmo estado.
"A receita per capita de ICMS chega a variar mais de 100 vezes dentro de um mesmo estado. Em São Paulo, por exemplo, a receita de Paulínia foi superior a R$ 7,9 mil por habitante-ano em 2010, enquanto a de Francisco Moratto foi de apenas R$ 116", comparou Ziulkoski.
Para o consultor legislativo do Senado Federal, Ricardo Nunes de Miranda, a guerra fiscal resulta numa política nacional perversa de intensificação das desigualdades regionais. "Ela transforma a federação em confederação", criticou. Participaram da audiência pública os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Lídice da Mata (PSB/BA) e Ana Rita (PT/ES).
Confederação Nacional da Indústria
19.10.2.011
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