SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar nesta quinta-feira, 20, a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo partido Democratas (DEM), que questiona a imediata entrada em vigor do decreto que alterou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os veículos importados. A relatoria é do ministro Marco Aurélio. A Adin tem pedido de liminar para suspender os efeitos do dispositivo.
Na ação, o DEM alega que o decreto viola a Constituição Federal que determina que a cobrança de impostos deve começar 90 dias após a publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
O decreto nº 7.567, que entrou em vigor no dia 16 de setembro, aumentou em 30 pontos porcentuais a alíquota do imposto para os veículos que tenham menos de 65% de peças nacionais.
(Bárbara Pombo | Valor)
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