Medida Provisória nº 540/2011, a Portaria MF nº 371/2011 e os Decretos nº 7.541/2011, nº 7.542/2011 e nº 7.543/2011

Comércio Exterior, PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS e IPI – Brasil Maior – Benefícios fiscais Foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (3.8.2011), a Medida Provisória nº 540/2011, a Portaria MF nº 371/2011 e os Decretos nº  7.541/2011, nº 7.542/2011 e nº 7.543/2011, promovendo importantes alterações na legislação tributária, conforme segue.  Comércio Exterior - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) - Instituição  Os arts. 1º a 3º da MP nº 540/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012, e somente produzirá efeitos após sua regulamentação.  PIS/PASEP e COFINS  - Créditos sobre ativo imobilizado  - Alteração   O art. 4º da MP nº 540/2011 alterou a regra para apropriação dos créditos de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos sobre o ativo imobilizado. Pela nova disposição, as pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos novos, adquiridos a partir do dia 3 de agosto de 2011, destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da seguinte forma:  a) no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011;  b) no prazo de 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011;  c) no prazo de 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011;  d) no prazo de 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011;  e) no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011;  f) no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012;  g) no prazo de 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012;  h) no prazo de 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012;  i) no prazo de 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012;  j) no prazo de 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012;  k) no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012;   l) imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012.  Destaca-se que, o regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente ao dia 3 de agosto de 2011, data da publicação desta Medida Provisória.  IRPJ - Programa de inclusão digital - Isenção  O art. 11 da MP nº 540/2011, tratou da isenção de imposto de renda e adicional, calculados com base no lucro da Exploração, para as pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital com projeto aprovado até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam.  Caso este projeto já esteja sendo utilizado para o beneficio fiscal de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração o prazo de fruição passa a ser de dez anos contado a partir do dia 3 de agosto de 2011, data da publicação desta Medida Provisória.  PIS/PASEP e COFINS  - Tablet PC -  Alíquota zero -  Alteração  O art. 12 da MP nº 540/2011, alterou a redação do inciso VI do artigo 28 da Lei nº 11.196/2005 a fim de especificar que o Tablet PC deve ter a tela sensível ao toque com área inferior a 600 cm2, para fins de aplicação da redução a zero das alíquotas de PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta na venda a varejo.   IRPJ e CSLL -  Projeto de pesquisa científica e tecnológica – Exclusão do lucro líquido   O art. 13 da MP nº 540/2011, tratou da possibilidade de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, dos dispêndios com projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento.  Anteriormente, somente os projetos executados  por Instituição Científica e Tecnológica - ICT, a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 eram beneficiados.  INSS patronal sobre folha de pagamento - TI, TIC, vestuários, calçados e móveis - Alterações  Os arts. 7º, 8º e 9º da MP nº 540/2011 estabeleceram que, até 31.12.2012 a alíquota patronal de INSS de 20% sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais será substituída conforme segue:   a) empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC) - terão alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;   b) empresas que fabricam vestuários, calçados e móveis, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - terão alíquota de 1,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.   As contribuições deverão ser recolhidas até o dia 20 do mês subsequente ao da competência.   Referidas regras entrarão em vigor a partir de 1º.12.2011. IPI - Setor automotivo - Redução de alíquota   O art. 5º da MP 540/2011 estabeleceu que as empresas fabricantes, no país, de produtos classificados nas posições 8701 a 8706 da TIPI (tratores, veículos e chassis) poderão usufruir de redução de alíquota de IPI com o objetivo de estimular a competitividade, investimento, inovação tecnológica e a produção local. A redução poderá ser aplicada até 31 de julho de 2016 e fica condicionada aos critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Esse benefício também se aplica aos produtos de procedência estrangeira classificados nas mesmas posições da TIPI, desde que observadas as condições estabelecidas.  Já o Decreto nº 7.541/2011, alterou o Decreto nº 6.890/2009, para prorrogar até 31.12.2012 a aplicação de alíquotas reduzidas de IPI para tratores rodoviários para semi-reboques, veículos automóveis para transporte de mercadorias e reboques e semi-reboques, classificados nas posições indicadas da TIPI.  IPI - Cigarros - Tributação   O art. 14 e seguintes da MP nº 540/2011 trataram sobre a tributação dos cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01. De acordo com a novas regras a pessoa jurídica industrial ou importadora poderá optar por regime especial de apuração e recolhimento do IPI, conforme os critérios estabelecidos, no qual o valor do imposto será obtido pelo somatório de duas parcelas, calculadas mediante a utilização de alíquotas "ad valorem" e específica, fixada em reais por vintena, tendo por base as características físicas do produto.  Foi estabelecido ainda que a Secretaria da Receita Federal do Brasil aplicará pena de perdimento aos cigarros comercializados em desacordo com as disposições legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis na hipótese de produtos introduzidos clandestinamente em território nacional.  Essas disposições surtem efeitos a partir de 1º.12.2011, devendo ainda haver regulamentação por parte do Poder Executivo, sendo revogado, a partir da mesma data, o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593/1977.  IPI - Material de construção - Redução de alíquota  O Decreto nº 7.542/2011 alterou o Decreto nº 6.890/2009 para prorrogar até 31.12.2012 a aplicação de alíquotas reduzidas de IPI para materiais de construção, classificados nas posições indicadas da TIPI, bem como prorrogou para 1º.1.2013 a extinção dos desdobramentos dos materiais indicados, beneficiados com alíquota zero, e de interruptores do tipo utilizado em residências, classificado no ex 03 da posição 8536.50.90, beneficiado com a alíquota reduzida de 5%.  IPI - Bens de capital - Alíquota zero  O Decreto nº 7.543/2011 alterou o Decreto nº 6.890/2009 para prorrogar, até 31.12.2012, a aplicação da alíquota zero de IPI para os produtos especificados, dentre os quais destacamos: a) 7309.00.10 (reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para armazenamento de grãos e outras matérias sólidas; b) 8401.10.00 (reatores nucleares); c) 8401.20.00 (máquinas e aparelhos para a separação de isótopos, e suas partes); d) 8418.50 (congeladores ("freezers") e) 8418.69.32 (Unidades fornecedoras de bebidas carbonatadas); f) 8425.49.90 (Outros, guinchos e cabrestantes; g) 8448.42.00 (pentes, liços e quadros de liços); h) 8466.10.00 (Porta-ferramentas e fieiras de abertura automática); i) 8480.20.00 (Placas de fundo para moldes); j) 8481.10.00 (Válvulas redutoras de pressão) k) 8483.10.1 (Virabrequins) l) 8483.60 (Embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação); m) 8905.20.00 (plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou submersíveis); n) 9012.10 (microscópios, exceto ópticos; difratógrafos); o) 9022.2 (aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia); p) 9022.30.00 (tubos de raio X); q) 9032.81.00 (instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos - hidráulicos ou pneumáticos).  PIS/PASEP e COFINS - Fornecedores de locomotivas, locotratores, tênderes e vagões - Ressarcimento de créditos - Procedimento especial - Alteração  A Portaria MF nº 371/2011 alterou a Portaria MF nº 7/2011, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e COFINS acumulados em regime não cumulativo em decorrência do benefício de suspensão destas contribuições na aquisição ou importação de bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder Executivo, por pessoas jurídicas beneficiárias do Reporto, a fim de permitir pedidos de ressarcimento relativos aos créditos apurados a partir de 1º de janeiro de 2009. Anteriormente o ressarcimento alcançava apenas os créditos gerados a partir de 1º de janeiro de 2011.  Além disso, a alteração incluiu o art. 5-A na Portaria MF nº 7/2011 para determinar que, na hipótese de pedidos de ressarcimento relativos aos créditos apurados no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2010, o prazo para efetuar o pagamento de 50% do valor do crédito pleiteado pela pessoa jurídica será de 60 dias contados da publicação desta Portaria, sendo mantido o prazo de 30 dias para os créditos apurados a partir de 1º de janeiro de 2011. Revogação O art. 24 da MP 540/2011 revogou a partir de 1º de julho de 2012 o art. 1º da Lei nº 11.529/2007, que trata do desconto de créditos, em seu montante integral, de PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso VI do caput do art. 3º da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o inciso V do caput do art. 15 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese que especifica. Para mais informações acesse:   a) Medida Provisória nº 540/2011; b) Decreto nº 7.541/2011; c) Decreto nº 7.542/2011; d) Decreto nº 7.543/2011; e) Portaria MF nº 371/2011. Equipe FISCOSoft